TCE aponta deficiências na prevenção à desastres

Por Gabriel Rattes

Um relatório final do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) expõe deficiências nas políticas de prevenção, mitigação e preparação para desastres naturais nos municípios da Região Serrana. Os problemas encontrados atingem diretamente Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo.

Na edição do dia 2 de novembro, o Correio Petropolitano já havia revelado que Petrópolis, Nova Friburgo e Teresópolis — considerados pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) como os municípios mais críticos do país — receberam determinações e recomendações formais do órgão de controle para fortalecer suas Defesas Civis.

No período entre 2011 e 2024, Petrópolis foi a cidade que registrou o maior número de mortes decorrentes de tragédias naturais, com 433 óbitos. Nova Friburgo, registrou 420 e Teresópolis, 360, no mesmo período.

O relatório revela um conjunto de falhas estruturais que colocam em risco a população serrana. Entre elas: Falhas nos planos de prevenção; Estrutura insuficiente das Defesas Civis; Baixa qualificação técnica das equipes; Fraca fiscalização das áreas de risco; Comunicação ineficiente com a população; Participação comunitária quase inexistente; e Baixa execução orçamentária.

Determinações do TCE

O TCE encaminhou uma série de exigências e orientações para corrigir as deficiências.

Petrópolis - determinações:

1. Petrópolis deve incluir no Plano de Contingência todos os itens previstos na Lei Federal nº 12.340/2010, especialmente: organização de exercícios simulados com participação da população; e definição de ações de atendimento médico e psicológico para vítimas de desastres.

2. Elaborar um plano de implantação de obras e serviços para redução de riscos em todos os distritos; ou atualizar o Plano Municipal de Redução de Riscos, incluindo medidas estruturais e não estruturais.

3. Estabelecer critérios técnicos para atualizar: o PMRR, a carta geotécnica e outros documentos de proteção e defesa civil. A atualização deve ser periódica, conforme legislação federal e decretos estaduais.

4. Acompanhar periodicamente a execução das ações previstas no PMRR e demais planos, garantindo monitoramento contínuo.

5. Garantir a revisão periódica do mapeamento de áreas de risco, com critérios técnicos definidos, atualizações regulares e apoio de entidades com capacidade técnica, se necessário.

6. Fiscalizações permanentes nas áreas classificadas como de risco alto e muito alto, com verificação do risco atual, vedação de novas ocupações irregulares e cronograma oficial de vistorias.

7. Registrar todas as informações coletadas nas inspeções para atualizar continuamente o diagnóstico das áreas de risco.

8. Criar e manter cadastro atualizado, com renovação anual, contendo: número de pessoas expostas, edificações e áreas suscetíveis a deslizamentos, inundações e enxurradas.

9. Elaborar um plano de investimentos que liste prioridades, detalhe equipamentos e estruturas faltantes e siga recomendações técnicas do MPRJ.

10. Garantir infraestrutura adequada para o órgão: ambientes físicos adequados e equipamentos compatíveis com a necessidade operacional.

11. Contratações para recompor o quadro da Defesa Civil com: engenheiros; geólogos; e técnicos especializados.

12. Promover treinamento técnico e qualificação permanente para todos os agentes da Defesa Civil.

13. Avaliar se o estudo sobre sirenes está defasado, se o sistema de alerta via celular (Cell Broadcast) supre falhas e se é necessário ampliar o número de sirenes.

14. Planejar simulados recorrentes que alcancem todas as áreas de risco alto e muito alto.

Teresópolis - determinações:

1. Teresópolis deve incluir no Plano de Contingência todos os itens obrigatórios da Lei Federal nº 12.340/2010, incluindo: organização de simulados; integração do sistema de alerta com radioamadores; definição de rotas de fuga; e cadastramento de equipes técnicas e voluntários.

2. Elaborar ou atualizar o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR), incluindo medidas estruturais e não estruturais previstas na legislação.

3. Estabelecer critérios técnicos para atualizar periodicamente o PMRR, a carta geotécnica e demais documentos da defesa civil municipal.

4. Monitorar continuamente a execução das ações previstas no PMRR e demais planos de proteção e defesa civil.

5. Atualizar periodicamente o mapeamento de áreas de risco com base em critérios técnicos, contando com apoio técnico externo quando necessário.

6. Realizar fiscalizações sistemáticas nas áreas de risco alto e muito alto, coibindo novas ocupações irregulares e verificando o grau de risco atual.

7. Registrar todas as informações obtidas nas inspeções, alimentando diagnóstico atualizado das áreas de risco.

8. Manter cadastro anual das áreas suscetíveis a deslizamentos, enxurradas e inundações, com dados completos sobre moradores e edificações expostas.

9. Elaborar um plano de investimentos com lista de prioridades, seguindo parâmetros do MPRJ, indicando infraestrutura e equipamentos faltantes.

10. Garantir infraestrutura adequada à Defesa Civil: espaços físicos adequados e equipamentos compatíveis com a demanda operacional.

11. Priorizar contratações para recompor o quadro técnico da Defesa Civil, conforme critérios estabelecidos pelo TCE-RJ e MPRJ.

12. Promover capacitação constante e treinamento contínuo dos agentes da Defesa Civil.

13. Avaliar se o estudo técnico que define prioridades para instalação de sirenes está defasado e ampliar o sistema caso necessário, considerando a cobertura do alerta via celular (Cell Broadcast).

14. Planejar exercícios simulados periódicos para todas as áreas de risco alto e muito alto.

15. Criar e estruturar o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, garantindo participação da sociedade civil e representantes de áreas vulneráveis.

16. Fortalecer e estruturar Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil em áreas de risco muito alto, com capacitação contínua e infraestrutura adequada.

Nova Friburgo - determinações:

1. Incluir no Plano de Contingência todos os itens previstos na Lei Federal nº 12.340/2010, especialmente: realização de exercícios simulados com participação da população; definição das rotas de fuga; e cadastramento de equipes técnicas e voluntários para atuação em desastres.

2. Elaborar um plano de implantação de obras e serviços para redução de riscos; ou atualizar o Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR), incluindo medidas estruturais e não estruturais previstas na legislação.

3. Estabelecer critérios técnicos para atualizar periodicamente o PMRR, a carta geotécnica e demais documentos de proteção e defesa civil, conforme normas federais e decretos estaduais.

4. Monitorar continuamente a execução das ações previstas no PMRR e nos demais planos municipais de proteção e defesa civil.

5. Atualizar periodicamente o mapeamento de áreas de risco com base em critérios técnicos, podendo utilizar apoio de instituições externas com capacidade técnica.

6. Realizar fiscalizações sistemáticas nas áreas de risco alto e muito alto, verificando o grau de risco atual, impedindo novas ocupações irregulares e seguindo cronograma oficial de inspeções.

7. Registrar todas as informações coletadas nas fiscalizações para manter atualizado o diagnóstico municipal sobre áreas de risco.

8. Criar e manter cadastro anual das áreas sujeitas a deslizamentos, inundações e enxurradas, incluindo número de moradores, edificações expostas e demais informações técnicas.

9. Elaborar um plano de investimentos com prioridades definidas, listando equipamentos e infraestrutura faltantes, seguindo recomendações técnicas do Ministério Público.

10. Garantir infraestrutura adequada à Defesa Civil: ambientes físicos apropriados e equipamentos compatíveis com a necessidade operacional.

11. Priorizar contratações para recompor o quadro técnico da Defesa Civil, incluindo engenheiros, geólogos e especialistas.

12. Promover qualificação técnica constante e treinamento contínuo dos agentes da Defesa Civil.?13. Realizar estudo técnico para identificar e priorizar locais de instalação de novas sirenes e, com base nele, ampliar o sistema de alerta sonoro.

14. Planejar exercícios simulados recorrentes que contemplem todas as áreas classificadas como risco alto e muito alto.

15. Garantir que os canais oficiais de comunicação — especialmente o site da prefeitura — apresentem informações atualizadas sobre áreas de risco, alertas, rotas de fuga, pontos de apoio e protocolos de emergência.

16. Criar e estruturar o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, assegurando participação da sociedade civil e das áreas vulneráveis.

17. Implementar e fortalecer Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil em áreas de risco muito alto, garantindo capacitação contínua e meios de comunicação adequados.

Prefeitura de Petrópolis

Questionada pela redação, a Prefeitura de Petrópolis informou que está adotando uma política contínua e integrada de prevenção de desastres, baseada em capacitação comunitária, fortalecimento institucional, investimentos em tecnologia e ampliação de protocolos operacionais. "As ações atendem às recomendações dos órgãos de controle e seguem as diretrizes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil", disse em nota.

Informou também que está realizando ações para o verão 2025/2026, são elas: Fortalecimento da participação comunitária; Simulados e aprimoramento da resposta em emergência; Aprimoramento tecnológico e monitoramento; e Planejamento e articulação institucional.

Finalizou informando que: "o município reforça que está alinhado às recomendações do TCE-RJ e atua de forma contínua para aprimorar a política de prevenção de desastres".