Pedido do MPRJ para acelerar licitação da Cidade das Hortênsias é negado

A Justiça negou o pedido de tutela de urgência apresentado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) para obrigar a Prefeitura de Petrópolis e a Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans) a acelerar a licitação das linhas operadas pela Transportes São Luiz (Cidade das Hortênsias). A decisão foi assinada no dia 2 de novembro pelo juiz Jorge Luiz Martins Alves, da 4ª Vara Cível, no âmbito de uma Ação Civil Pública que questiona a continuidade da operação da empresa sem contrato vigente.

O Ministério Público solicitou que o Município e a CPTrans concluíssem, em até 120 dias, o processo licitatório das linhas operadas pela São Luiz e daquelas absorvidas emergencialmente de outras empresas. Também pediu a apresentação de um cronograma de execução em 30 dias e a realização de uma vistoria extraordinária e individualizada em toda a frota no prazo de 15 dias.

O vínculo contratual terminou em agosto de 2025. Segundo o MPRJ, o acordo foi renovado em agosto de 2004 por dez anos, com possibilidade de uma única prorrogação. Em 2015, porém, o prazo foi novamente estendido por igual período, sob a justificativa de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Para a Promotoria, a empresa continuou operando as linhas sem respaldo contratual e sem a realização de licitação.

Ao analisar o pedido, o magistrado reconheceu a plausibilidade dos argumentos do Ministério Público e afirmou que a exigência de licitação para a delegação de serviços públicos não pode ser relativizada. No entanto, avaliou que a concessão da medida poderia provocar uma ruptura prematura da operação, sem que houvesse uma estrutura preparada para substituí-la.

"[...] a operadora tem funcionado, no atual contexto, como um dos poucos esteios de estabilidade de um sistema que, em outras frentes, encontra-se à beira do colapso", enfatiza um trecho do documento.

Na decisão, o juiz considerou as informações apresentadas pela CPTrans durante audiência realizada em 25 de agosto. Na ocasião, o presidente da companhia afirmou que a Cidade das Hortênsias vinha apresentando regularidade nas viagens, baixa incidência de falhas mecânicas e poucas reclamações de usuários. A frota informada era de 62 ônibus, com idade média aproximada de nove anos.

O magistrado também apontou que a Prefeitura não teria, neste momento, condições de assumir diretamente as linhas, diante da falta de frota, pessoal e estrutura operacional. A situação financeira do Município, que declarou estado de calamidade financeira, também foi considerada.

"Em qualquer dessas hipóteses, quem suportaria as consequências seria a população, que se veria privada de transporte para ir e vir", explicou.

O juiz destacou que a decisão não representa uma autorização para a pretendida extensão do vínculo contratual até 2032. Também ressaltou que a Prefeitura não está completamente inerte, uma vez que existe um procedimento administrativo em andamento para a licitação.