Criticas à CPTrans por 'inércia administrativa'

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) classificou como "inércia administrativa injustificável" a situação envolvendo a prorrogação, até 2032, do contrato da Transporte São Luiz Ltda., conhecida como Cidade das Hortênsias, em Petrópolis. Em manifestação protocolada nesta quarta-feira (9), a promotora Vanessa Quadros Soares Katz criticou o Município e a Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans) e afirmou haver tentativa de manter uma contratação precária após o fim da concessão, encerrada definitivamente em agosto de 2025.

Segundo o MPRJ, a audiência de 25 de agosto evidenciou uma "pretensão concertada" para ampliar a operação da empresa até 2032. A promotora classificou a proposta como "flagrante e insanável ilegalidade" e declarou "incondicional e intransigente oposição" à medida.

A manifestação questiona as justificativas da CPTrans para a ausência de uma nova licitação. A companhia alegou dificuldades na elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e do Termo de Referência (TR) e apresentou um Plano de Contingência do Sistema de Transporte Público (2025-2028).

Para a promotora, houve "grave confusão conceitual e operacional". Segundo ela, "plano de contingência não é política pública de transporte" e não pode substituir o planejamento exigido pela legislação. O MPRJ também classificou como "inércia administrativa injustificável" a alegação de complexidade para aplicação da Lei nº 14.133/2021, destacando que o Município teve anos para preparar uma nova licitação.

Frota e urgência

O órgão também demonstrou preocupação com a frota da São Luiz. Conforme dados apresentados pela CPTrans, os 62 ônibus têm idade média de cerca de nove anos; 35 foram fabricados antes de 2026 e dez são de 2015. Para o MPRJ, manter contratos vencidos transfere aos passageiros os custos da precarização e o risco de acidentes.

A promotora ainda afirmou que os envolvidos "utilizam as audiências judiciais como palco para adiar o cumprimento dos deveres constitucionais mais basilares".

O MPRJ pediu a rejeição da prorrogação até 2032 e que Município e CPTrans iniciem e concluam a licitação das linhas operadas pela empresa, sugerindo prazo de 120 dias. Também solicitou cronograma dos estudos e edital em até 30 dias e vistoria extraordinária da frota em 15 dias, com retirada dos veículos reprovados.

O Correio procurou o Setranspetro e aguarda posicionamento.

A CPTrans afirmou que não há "inércia administrativa" e que os estudos para reorganização e futura contratação do sistema começaram no início de 2025 e estão em estágio avançado. Segundo a companhia, a eventual permanência da São Luiz até 2032 não seria automática e está sendo discutida judicialmente em razão de alegado desequilíbrio econômico-financeiro. O órgão também destacou que o plano de contingência não substitui a futura licitação.

Sobre a frota, informou que os veículos seguem sendo fiscalizados. Em relação ao prazo de 120 dias, disse ter condições técnicas para avançar, mas ressaltou que o cronograma depende de questões judiciais e da modelagem econômica e operacional.