MPRJ recomenda criação de 'Casa de Passagem' em Petrópolis

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, ajuizou uma ação civil pública contra o município e o Estado para a implantação de uma "Casa de Passagem" destinada a atender adultos e famílias em situação de rua. A iniciativa busca ampliar a rede de acolhimento e, além disso, prevê o reordenamento do Núcleo de Integração Social (NIS), conhecido como "Abrigão", para que funcione como Abrigo Institucional.

Na ação, o MPRJ requer, em caráter de urgência, que o município apresente, em 30 dias, um plano técnico para a implantação da casa e que a nova unidade esteja em funcionamento no prazo máximo de 120 dias. Ao Estado, o órgão pede apoio técnico e a apresentação, em até 45 dias, de uma proposta de contrapartida financeira e cofinanciamento continuado. Ambos os entes deverão apresentar, no mesmo prazo, um plano de ação conjunto.

Essa não é a primeira vez que um órgão público requer que Petrópolis apresente medidas para assegurar a assistência à população em situação de rua na cidade. Em julho, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DP-RJ) recomendou que a cidade e outros municípios da Região Serrana implantassem medidas para garantir a segurança desse grupo durante o inverno.

A recomendação levou em consideração casos envolvendo as mortes de duas pessoas em situação de rua, nos municípios de Petrópolis e Nova Friburgo, em decorrência da exposição às baixas temperaturas.

Com a ação do Ministério Público, foi constatada a insuficiência da rede municipal de acolhimento e a sobrecarga do NIS. "Segundo informações da Secretaria Municipal de Assistência Social, em julho deste ano, havia 61 pessoas em acolhimento institucional no equipamento, além de aproximadamente 25 a 30 usuários atendidos diariamente no período noturno. O parâmetro técnico indicado pelo Município é de cerca de 50 usuários por unidade", pontua o MPRJ.

No entanto, apesar desse cenário, a Prefeitura de Petrópolis informou que mantém uma rede de acolhimento à população em situação de rua, realizada de forma contínua pela Secretaria de Assistência Social, por meio de uma rede articulada.

O município esclareceu também que a pasta já vem trabalhando na adequação e na estruturação do Núcleo de Integração Social (NIS), buscando assegurar que o equipamento esteja em conformidade com a legislação e com as normativas aplicáveis à política de assistência social.

Quanto à Casa de Passagem, a Prefeitura destacou que a previsão de implantação consta do Plano Municipal de Assistência Social, com vigência para o período de 2026 a 2029. "A inclusão da Casa de Passagem no Plano Municipal constitui uma previsão de planejamento para o período, não significando, necessariamente, que sua implementação deva ocorrer de forma imediata", disse o Executivo ao Correio.

A reportagem aguarda um posicionamento do Governo do Estado.