Capital Ambiental atua há 8 meses sem contrato

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) afirma que a Prefeitura de Petrópolis mantém, há cerca de oito meses, pagamentos à empresa Capital Ambiental Construção e Serviços Ltda. sem contrato administrativo vigente. Em ação protocolada nesta terça-feira (14), na 4ª Vara Cível, a Promotoria pede que a Justiça determine a suspensão dos repasses a partir de agosto, obrigue o município a realizar um processo seletivo simplificado para substituir os trabalhadores terceirizados e apresente toda a documentação referente aos pagamentos realizados desde o fim do contrato.

A ação foi proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis após a instauração de um inquérito civil para investigar denúncias de pagamentos feitos à empresa sem respaldo contratual. Segundo a petição, o contrato entre a Prefeitura e a empresa terminou em 1º de novembro de 2025. Durante a investigação, a Secretaria de Educação informou ao Ministério Público que a continuidade dos serviços foi necessária para evitar a paralisação das atividades nas unidades escolares. A pasta argumentou que a interrupção poderia comprometer serviços considerados essenciais.

O MPRJ, no entanto, afirma que a situação deixou de ser excepcional. Para a Promotoria, o período de aproximadamente oito meses sem contrato demonstra falta de planejamento da Prefeitura e configura afronta aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e transparência previstos na Constituição. O órgão também destaca que a Prefeitura não apresentou todos os documentos requisitados durante o inquérito.

O MP o pede que os pagamentos à Capital Ambiental sejam interrompidos a partir de agosto. Também solicita que a Prefeitura publique, em até 15 dias, edital de processo seletivo simplificado para contratação temporária dos trabalhadores considerados essenciais à rede municipal de ensino, até a realização de concurso público ou nova licitação.

A Promotoria requer que o município apresente a relação completa dos pagamentos feitos desde o vencimento do contrato, justifique cada posto de trabalho terceirizado, entregue os processos administrativos relacionados ao caso e elabore um diagnóstico da estrutura de pessoal da Secretaria de Educação. O MPRJ também pede multa diária mínima de R$ 10 mil em caso de descumprimento das determinações e que o TCE-RJ realize auditoria para apurar eventual dano ao erário.

A Secretaria de Educação informou que o processo de licitação para a contratação do serviço foi aberto em maio de 2025, mas está suspenso por decisão judicial e que a interrupção do contrato comprometeria as atividades nas escolas.

A Prefeitura também informou que o contrato com a Capital Ambiental já estava em vigor quando a atual gestão assumiu o município e que não seria possível realizar uma nova contratação emergencial enquanto a licitação permanecer suspensa pela Justiça.