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Justiça determina que Estado instale DEAM em Petrópolis
Equipamento deve estar em funcionamento ainda neste ano, segundo a decisão
Por Leandra Lima
Uma decisão do juiz Jorge Luiz Martins, da 4ª Vara Cível de Petrópolis, determinou que o Governo do Estado do Rio de Janeiro instale, até 27 de agosto de 2026, a Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM) no município.
O magistrado também ordenou que, até a data apresentada, a unidade deve estar em pleno funcionamento no regime de 24 horas ininterruptas durante todos os dias, incluindo os finais de semana. O não cumprimento pode levar a uma multa diária de R$ 50 mil.
Além disso, em um prazo de 30 dias, o Estado precisa demonstrar em juízo um plano detalhado, acompanhado de cronograma específico para a instalação e o efetivo funcionamento da DEAM, além de especificações contendo a definição do imóvel, as etapas da obra ou adaptação, a previsão de lotação de pessoal e a aquisição de equipamentos. Caso a decisão não seja cumprida, está prevista multa de R$ 30 mil.
Entenda o caso
Petrópolis é a 9ª cidade do Estado com maior número de casos de violência doméstica e familiar contra mulheres. Conforme apontam dados do Dossiê Mulher, foram 2.848 vítimas dessa tipificação em 2023. A porcentagem só aumentou ao longo dos anos. Somente em 2024, a Polícia Militar recebeu mais de 14 mil chamadas.
Em 2025, contabilizaram-se 8.485 violações, 1.223 denúncias e 704 protocolos relacionados a casos de violência. Já em 2026, dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) apontam que, até o dia 7 de fevereiro, o município contabilizou 88 protocolos, 157 denúncias e 1.168 violações de direitos contra mulheres.
Os casos vêm chamando a atenção dos órgãos públicos e, diante do cenário, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) ajuizou, em agosto de 2025, uma ação civil em caráter de urgência, cobrando do Estado medidas que assegurassem a instalação, em até 180 dias, da primeira Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) em Petrópolis.
O documento tramitou na 4ª Vara Cível
A medida foi assinada pela coordenadora do Núcleo Especial de Defesa dos Direitos da Mulher e de Vítimas de Violência de Gênero (Nudem), defensora Thais dos Santos Lima, e pelo defensor responsável pelo 8º Núcleo Regional de Tutela Coletiva (NRTC), Lucas Aparecido Alves Nunes.
Outros órgãos em defesa
Anterior à Defensoria, representantes femininas de diversos setores de Petrópolis vinham buscando e ressaltando a importância de equipamentos que atuem de forma efetiva no combate e no acolhimento dessas mulheres, para que o ciclo da violência seja rompido.
Como exemplo das articulações, há a Comissão da OAB Mulher da 3ª Subseção da OAB/RJ - Petrópolis/São José do Vale do Rio Preto, que lançou um abaixo-assinado para cobrar ações efetivas do Governo Estadual e Municipal, indagando a necessidade, frente ao alto índice de crimes cometidos contra mulheres na cidade, em particular no contexto de violência doméstica e familiar.
Desde 2022
O tópico vem sendo levantado desde 2022, quando foi sancionada pelo governador do Estado, Cláudio Castro, a lei que autoriza a implementação da entidade na cidade, tendo como ressalva o firmamento de convênios com entes públicos para o referido custeio.
Com base na sanção, a OAB ressaltou a importância de um atendimento específico para as vítimas de violência, que vai além das paredes da DEAM, que é vista como uma ferramenta para criação de políticas públicas, e questionou a demora da adesão do município para criar a sede.
O que diz o Estado
Em resposta, o Estado informou que a 105ª DP (Petrópolis) conta com um Núcleo Integrado de Atendimento à Mulher (Niam). A unidade está reforçada com policiais civis capacitados para o atendimento especializado às vítimas, além de instalações próprias para isso.
Apesar da alegação, o juiz Jorge Luiz enfatizou que o Niam funciona apenas como um setor burocrático dentro de uma delegacia comum e apontou que isso acaba levando a um processo de revitimização institucional, o que não acolhe a vítima e a deixa insegura.
Em razão da decisão, o Governo do Estado não informou sobre possíveis ações até o final desta edição.