Licenças ambientais irregulares marcam início das oitivas de CPI

Por Evelyn Carvalhaes

A existência de licenças ambientais vencidas, pendências em estudos obrigatórios e possíveis descumprimentos de condicionantes legais marcaram o início da fase de oitivas da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a concessionária Águas do Imperador, em Petrópolis. A nova etapa começou na última sexta-feira (30), na Câmara Municipal, com a escuta de técnicos da área ambiental e representantes do poder público.

A comissão é presidida pela vereadora Professora Lívia Miranda, tem o vereador Léo França como vice-presidente e o vereador Júnior Paixão como relator.

A CPI foi instaurada após uma série de denúncias envolvendo falta d'água, falhas no abastecimento e possíveis irregularidades na prestação dos serviços em diversos bairros. Desde a criação, os parlamentares vêm reunindo documentos, reclamações e relatos de moradores.

A abertura das oitivas é vista como resposta à pressão popular. Mais de mil moradores assinaram um abaixo-assinado pedindo a investigação, reforçando a cobrança por transparência na atuação da concessionária.

Pendências ambientais entram no foco da investigação

Durante a sessão, o assessor técnico de licenciamento ambiental Vitor Moreira afirmou que a concessionária deveria ter apresentado o estudo de soleira, documento técnico obrigatório para intervenções em áreas de rio. Segundo ele, o material entregue foi considerado inconclusivo e um novo estudo ainda está pendente.

Também foram relatados descumprimentos de condicionantes ambientais, o que levou à aplicação de medidas administrativas contra a empresa. "Depois disso, a Águas do Imperador se movimentou com o corpo jurídico e entrou com recurso em relação a essas multas. Atualmente, não sei se elas foram pagas ou se a empresa conseguiu ganhar prazo com isso", declarou o técnico.

Falta de informações preocupa vereadores

Em depoimento, a diretora de licenciamento ambiental, Juliana Barreto do Nascimento, afirmou que a fiscalização contratual não é atribuição de sua pasta e que não tinha, naquele momento, informações detalhadas sobre a situação das licenças da concessionária.

"São 38 processos com mais de dez mil páginas. Temos milhares de processos em andamento, com inúmeros requerentes diferentes. Estamos à disposição para retornar caso haja um requerimento específico", disse.

Durante a oitiva, foi revelado que algumas estações de tratamento operam com licenças vencidas há anos, enquanto outras estão próximas do vencimento. Questionada sobre multas, licenças do Inea e a renovação contratual, Juliana afirmou que não poderia confirmar informações sem analisar os processos.

A CPI deu prazo de cinco dias para que a diretora apresente a documentação referente à Águas do Imperador e o detalhamento das condicionantes não cumpridas.

A presidente da comissão criticou a falta de dados apresentados. "Estamos aqui com a diretora responsável por acompanhar as licenças, e ela não trouxe os documentos de sua competência nem soube informar sobre a situação deles. Fica realmente difícil seguir com as questões dessa forma", afirmou Lívia Miranda.

Papel da Comdep e avaliação do serviço

O secretário municipal de Meio Ambiente, Pedro Henrique Pereira de Alcântara, confirmou que foram identificados descumprimentos de condicionantes ambientais por parte da concessionária e classificou a prestação do serviço como insatisfatória.

Ele explicou ainda que a Comdep atua na fiscalização da execução dos serviços de esgoto. "A totalidade dos apontamentos feitos pela Comdep refere-se à fiscalização da prestação de serviços da Águas do Imperador na coleta de esgoto. Eles tratam de blocos de ancoragem, interceptores e tempos de tomada a seco, e são encaminhados para que a empresa adote as providências", afirmou.

O secretário também confirmou que o estudo de soleira não foi cumprido conforme exigido e reforçou que a atuação da secretaria se limita à emissão e acompanhamento das licenças ambientais, enquanto a Comdep realiza a fiscalização direta do contrato.

Próximos passos

Ao final dos trabalhos, previsto para 6 de fevereiro, a CPI deverá apresentar um relatório com conclusões e recomendações. O documento poderá resultar em encaminhamentos ao Ministério Público e a outros órgãos de controle.