Prefeitura apresenta plano para acabar com contratações por RPA

Por Gabriel Rattes

A Prefeitura de Petrópolis apresentou à Justiça um plano de ação para encerrar todas as contratações por Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) no município. A medida atende a uma determinação judicial dentro de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que questiona o uso contínuo desse tipo de vínculo na administração pública.

Além do plano, o município também anexou aos autos uma proposta de projeto de lei que proíbe definitivamente novas contratações por RPA, salvo em situações excepcionais, como urgência ou emergência. A informação foi trazida por um veículo de notícias de Petrópolis e confirmada pela equipe do jornal Correio Petropolitano.

RPAs

O RPA é um modelo usado para contratar prestadores de serviço sem vínculo empregatício. Segundo o Ministério Público e a Justiça, o uso contínuo desse mecanismo pode configurar precarização do trabalho, além de burlar princípios constitucionais como o concurso público e a legalidade administrativa.

Por decisão judicial, a Prefeitura foi obrigada a apresentar:

? um plano detalhado para acabar com os RPAs;

? uma proposta legislativa para impedir novas contratações;

? dados sobre gastos com pessoal e a lista de profissionais contratados por RPA.

Educação

De acordo com os documentos enviados ao Judiciário, a Secretaria Municipal de Educação informou que encerrou todas as contratações por RPA em dezembro de 2025. Para substituir esses profissionais, o município realizou uma força-tarefa com chamamentos de aprovados no concurso público de 2022. Entre setembro e dezembro de 2025, foram convocados:

? 235 professores de Educação Básica;

? 9 educadores de Educação Infantil;

? 2 secretários escolares.

Para 2026, novos chamamentos já estão programados até março. A Prefeitura afirma que a meta é eliminar totalmente contratações temporárias na Educação até dezembro de 2026, garantindo continuidade pedagógica e segurança jurídica.

Assistência Social aponta déficit

Na Secretaria Municipal de Assistência Social, a situação é mais complexa. Segundo ofício enviado à Procuradoria Geral do Município, há um déficit significativo de servidores, o que compromete serviços considerados essenciais.

Atualmente, o município conta com 286 profissionais, quando o número ideal seria de 370. Além disso, não existem no quadro efetivo cargos como educador social, cuidador e pedagogo social, funções previstas nas normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Para substituir os RPAs, a Prefeitura informou que pretende:

- realizar um Processo Seletivo Simplificado, com previsão de conclusão em até seis meses;

- contratar empresa especializada para prestação de serviços terceirizados, com processo administrativo em andamento e previsão de conclusão em cerca de quatro meses.

A criação de cargos efetivos depende de nova legislação e estudos orçamentários, que ainda estão em fase interna.

Saúde prevê concurso público

Já a Secretaria Municipal de Saúde informou que todas as contratações por RPA serão encerradas por meio de concurso público. O processo administrativo para o concurso já foi autorizado, mas o município estima que todo o trâmite possa levar pelo menos 12 meses para ser concluído.

Enquanto isso, a Prefeitura pediu prazo adicional à Justiça para detalhar as próximas etapas do certame.

Projeto de lei

Além do plano de ação, o município enviou uma minuta de projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Petrópolis.

O texto proíbe novas contratações por RPA na administração direta, permitindo exceções apenas em casos de urgência ou emergência, como: desastres naturais; surtos epidemiológicos; e necessidade de laudos técnicos imediatos.

Mesmo nessas situações, os contratos deverão:

? ter prazo máximo de 90 dias;

? ser pontuais e sem continuidade;

? não gerar vínculo de subordinação.

A proposta ainda prevê regulamentação pelo Poder Executivo e reforça princípios como transparência, moralidade administrativa e eficiência no uso do dinheiro público.

Audiência judicial

Todos os documentos — plano de ação, proposta legislativa, dados financeiros e lista de contratados — foram apresentados em atendimento direto a uma ordem da Justiça, que pode aplicar multa em caso de descumprimento.

O processo segue em análise pelo Judiciário e pelo Ministério Público, que devem avaliar se as medidas propostas são suficientes para encerrar definitivamente o uso de RPAs no município.