Segurança à mulher vai além da Maria da Penha

Há duas décadas, o Brasil deu um passo decisivo no enfrentamento à violência contra a mulher. A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, rompeu com a ideia de que agressões ocorridas dentro de casa pertenciam à esfera privada. Criou mecanismos de proteção, medidas protetivas de urgência e instrumentos para responsabilizar agressores. Vinte anos depois, seu legado é inegável. Mas os números mostram que ainda estamos longe de vencer essa batalha.

A Justiça avançou. Em 2024, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram registradas mais de 827 mil movimentações relacionadas a medidas protetivas, com 578.849 decisões favoráveis às vítimas. O tempo médio de análise também caiu: de 16 dias, em 2020, para cinco dias em 2024. Já nos quatro primeiros meses de 2026, foram concedidas 225.535 medidas protetivas, sinal de que a rede de proteção é cada vez mais procurada.

Entretanto, proteção judicial não pode ser confundida com segurança efetiva. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostra que o país registrou 1.492 feminicídios em 2024, além de 1,06 milhão de acionamentos do 190 relacionados à violência doméstica. Também foram concedidas 555 mil medidas protetivas pelas polícias e pela Justiça, das quais 10,8% foram descumpridas.

Esses números revelam a contradição de nossos 20 anos de legislação: o Estado aperfeiçoou sua capacidade de reconhecer, registrar e processar a violência, mas ainda falha em impedir que ela chegue ao extremo. Em 2025, enquanto as mortes violentas intencionais caíram no país, os feminicídios cresceram 4%, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

A Lei Maria da Penha, portanto, não fracassou. Ao contrário: tornou visível uma violência que durante muito tempo foi naturalizada e criou instrumentos indispensáveis para combatê-la. O que fracassa é a ideia de que uma lei, sozinha, pode resolver um problema estrutural.

O próximo passo precisa ser transformar proteção em prevenção. Isso exige integração entre Justiça, polícia, saúde, assistência social e educação; monitoramento rigoroso dos agressores; resposta rápida ao descumprimento das medidas protetivas; e políticas permanentes de autonomia econômica e acolhimento às vítimas.

Celebrar os 20 anos da Lei Maria da Penha é reconhecer uma conquista histórica. Mas também é admitir que, enquanto mulheres continuarem morrendo mesmo depois de pedir ajuda, a legislação ainda não terá cumprido plenamente sua promessa. O verdadeiro sucesso da lei não será medido pelo número de processos ou medidas protetivas, mas pelo número de vidas que conseguirmos preservar.