A barreira jurídica ainda não salva as mulheres

A iniciativa de utilizar sistemas de alerta para avisar mulheres sob medida protetiva sobre a aproximação de seus agressores representa um avanço importante na proteção às vítimas de violência doméstica. Ao permitir que uma mulher seja avisada antes que o risco se transforme em uma nova agressão, a tecnologia passa a atuar como um instrumento de prevenção e pode oferecer tempo para que ela procure um local seguro ou acione as autoridades.

Ao mesmo tempo, é impossível não enxergar um aspecto preocupante nessa evolução. O fato de soluções como essa serem necessárias evidencia que os mecanismos tradicionais de proteção ainda não conseguem impedir, por si só, que muitas mulheres continuem expostas à violência. A existência de uma medida protetiva deveria ser suficiente para afastar o agressor. Na prática, infelizmente, nem sempre é.

Essa é uma das maiores contradições do enfrentamento à violência contra a mulher. O ordenamento jurídico brasileiro avançou significativamente nas últimas décadas. As leis se tornaram mais rigorosas e a conscientização da sociedade evoluiu. Ainda assim, continuam sendo frequentes os casos em que decisões judiciais são descumpridas e mulheres permanecem vulneráveis mesmo depois de recorrerem ao Estado.

É justamente nesse espaço entre a proteção prevista na lei e a segurança efetivamente garantida que a tecnologia passa a desempenhar um papel cada vez mais relevante. Sistemas de monitoramento eletrônico, geolocalização e alertas em tempo real não substituem a atuação da Justiça nem das forças de segurança. Eles complementam essas políticas, reduzindo o tempo de resposta e aumentando as possibilidades de prevenção.

Naturalmente, nenhuma ferramenta tecnológica deve ser tratada como solução definitiva. O combate à violência doméstica continua dependendo de investigação eficiente, fiscalização do cumprimento das medidas protetivas, responsabilização dos agressores, acolhimento às vítimas e ações permanentes de educação e prevenção. Nenhum aplicativo ou sistema eletrônico será capaz de resolver sozinho um problema que tem raízes sociais, culturais e comportamentais profundas.

Celebrar o avanço tecnológico não significa aceitar a violência como algo inevitável. Significa reconhecer que, diante de um problema persistente, o Estado precisa utilizar todos os recursos disponíveis para preservar vidas.