Por mais transparência na gestão pública

A transparência na gestão pública municipal de Campinas ganha reforço fundamental com o projeto de lei da vereadora Paolla Miguel, que propõe garantir aos parlamentares o acesso direto ao Sistema Eletrônico de Informações da Prefeitura.

A iniciativa enfrentar um obstáculo burocrático histórico, que limita o exercício do papel fiscalizador do Legislativo e distancia o cidadão do acompanhamento real dos processos administrativos que moldam o cotidiano da cidade.

Ao permitir que os vereadores acessem o sistema de maneira ágil, o projeto elimina a necessidade de intermináveis requerimentos de informação, que muitas vezes levam dias para serem respondidos pelo Executivo. Essa fluidez é essencial para uma democracia moderna e eficiente, pois o tempo da política e das necessidades sociais não deve ficar refém de protocolos lentos que dificultam o escrutínio público sobre contratos, licitações e decisões administrativas.

A proposta reafirma que o Poder Legislativo não deve ser um mero espectador das ações do Executivo, mas um agente ativo na garantia da probidade e da eficiência administrativa. Quando um vereador dispõe de ferramentas tecnológicas para monitorar dados em tempo real, amplia a capacidade de detectar falhas, sugerir melhorias e assegurar que o dinheiro do contribuinte seja aplicado de forma correta e transparente.

Além disso, a medida democratiza o acesso aos dados públicos, já que as informações obtidas por meio desse acesso qualificado alimentam o debate público e fortalecem o controle social exercido pela população e pela imprensa. Em um cenário onde a digitalização dos serviços é irreversível, manter sistemas fechados aos olhos dos fiscais do povo seria um retrocesso injustificável para uma metrópole como Campinas.

Elogiar esta iniciativa é, portanto, defender uma administração pública mais aberta, conectada com os princípios da Lei de Acesso à Informação, comprometida com a ética.

Neste sentido, Paolla Miguel demonstra visão estratégica ao pautar a tecnologia como aliada da fiscalização, assegurando que o trabalho parlamentar seja pautado por dados concretos e acessíveis, consolidando um passo decisivo para que a transparência em Campinas deixe de ser apenas um conceito abstrato e se torne uma prática cotidiana inquestionável.

Além disso, a proposta está alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados, que protege a privacidade e os direitos fundamentais dos cidadãos, estabelecendo regras claras para coleta, uso, armazenamento e compartilhamento dessas informações órgãos públicos, com o objetivo de garantir transparência, inclusive com penalidades para o seu não cumprimento.