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O ajuste fiscal e o futuro da ciência brasileira

Por Marcelo Morales

O Brasil enfrenta o desafio de equilibrar suas contas públicas sem comprometer as condições necessárias ao crescimento econômico. A responsabilidade fiscal é indispensável. Mas tão importante quanto controlar despesas é distinguir os gastos que podem ser reduzidos dos investimentos que determinam o futuro do país. A ciência, a tecnologia e a inovação estão entre esses investimentos.

O Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, apresentado pelo governo federal e atualmente em discussão no Congresso Nacional, reacendeu esse debate ao propor mecanismos de ajuste fiscal com possíveis repercussões sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), principal instrumento de financiamento da pesquisa e da inovação no Brasil.

O debate não deve ser reduzido a uma disputa entre governo e oposição. Trata-se de uma questão de Estado. O país precisa de equilíbrio fiscal, competitividade industrial e autonomia tecnológica. Medidas que comprometam essas capacidades podem produzir alívio orçamentário imediato, mas prejudicar o crescimento econômico nos anos seguintes.

A experiência internacional demonstra que países desenvolvidos investiram continuamente em conhecimento. No Brasil, temos exemplos concretos. A Embrapa contribuiu decisivamente para transformar a agricultura tropical e elevar a produtividade do campo. A Embraer demonstra como a formação científica, a engenharia e o desenvolvimento tecnológico podem sustentar uma indústria brasileira competitiva internacionalmente. São resultados de investimentos persistentes, com impactos sobre a economia, o emprego e a capacidade produtiva nacional.

O FNDCT desempenha papel central nesse processo. Seus recursos financiam desde pesquisas fundamentais e infraestrutura laboratorial até projetos de desenvolvimento tecnológico e inovação empresarial e industrial. São investimentos frequentemente plurianuais, que exigem continuidade para produzir resultados.

A aprovação da Lei Complementar nº 177, em 2021, representou uma conquista importante ao estabelecer garantias contra o contingenciamento dos recursos do FNDCT. Foi um avanço construído ao longo de anos, com a participação da comunidade científica, do setor produtivo e do Congresso Nacional, para enfrentar a instabilidade que historicamente prejudicou o financiamento da ciência brasileira.

O PLP 299/2026 trouxe preocupações por conter dispositivos capazes de enfraquecer essas conquistas. Durante sua apreciação no Senado, entretanto, houve avanços. O texto-base aprovado em 12 de novembro retirou a possibilidade de desvinculação de parte do superávit financeiro de fundos públicos e incorporou ressalvas destinadas à proteção do financiamento científico e tecnológico. São mudanças positivas, que precisam ser preservadas na conclusão da votação e na Câmara dos Deputados.

Permanece, contudo, uma questão relevante. O projeto amplia as possibilidades de utilização dos recursos não reembolsáveis do FNDCT para financiar bolsas e auxílios, sem estabelecer com suficiente clareza sua vinculação direta à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação.

A formação de pesquisadores é indispensável e deve receber investimentos crescentes. O problema não está no financiamento de bolsas, mas na possibilidade de utilizar recursos destinados à pesquisa para custear despesas que deveriam ser atendidas por outras fontes orçamentárias. Sem recursos adicionais, essa ampliação pode reduzir o financiamento disponível para laboratórios, equipamentos e projetos científicos.

É fundamental, portanto, que bolsas e auxílios financiados pelo FNDCT estejam diretamente relacionados às suas finalidades científicas e tecnológicas, sem substituir as dotações ordinárias do CNPq e da CAPES.

Outro aspecto merece atenção. A ciência não funciona segundo o calendário de um exercício fiscal. Pesquisas sobre novas terapias, vacinas, tecnologias agrícolas ou fontes de energia exigem anos de trabalho, equipes especializadas e infraestrutura complexa. A interrupção do financiamento pode comprometer resultados e desperdiçar investimentos públicos anteriores.

O mesmo ocorre com a inovação empresarial. Transformar descobertas científicas em tecnologias, produtos e processos industriais exige previsibilidade. A instabilidade reduz a capacidade de inovação das empresas, dificulta a geração de empregos qualificados e amplia a dependência de tecnologias estrangeiras.

Defender o financiamento da ciência não significa dispensar planejamento, avaliação de resultados ou eficiência na aplicação dos recursos públicos. Ao contrário, investimentos estratégicos precisam de boa gestão, transparência e continuidade para gerar benefícios econômicos e sociais.

O Congresso Nacional tem a oportunidade de aperfeiçoar o PLP 299/2026, preservando as garantias conquistadas pelo FNDCT e assegurando que seus recursos permaneçam destinados às finalidades que justificaram sua criação.

Ajustar as contas públicas é necessário, mas comprometer investimentos que aumentam a produtividade, fortalecem a indústria e geram riqueza pode enfraquecer a própria sustentabilidade fiscal. O Brasil não pode tratar como simples despesa aquilo que aumenta sua capacidade futura de produzir riqueza.