MEI: a promessa esquecida da autonomia

Quem abre um pequeno negócio quer conquistar clientes e melhorar de vida. Ao poupar, poderá investir, contratar e formar patrimônio. A política pública deveria facilitar esse percurso de autonomia. No Brasil, frequentemente o interrompe e depois oferece ajuda para recomeçar.

O socorro aos MEIs às vésperas da eleição expõe essa contradição. MEIs, autônomos e micro e pequenas empresas precisam de apoio permanente. A lógica do tratamento diferenciado sempre foi, em todo o mundo, a de nivelar o território. A ajuda pontual não substitui as condições para prosperar.

Essa foi a razão de décadas de luta. Em 1985, fui relator, em Blumenau, do manifesto "Liberdade para trabalhar", no Pacto Nacional da Microempresa da nascente Conampe. Reunia Pedro Cascaes e trabalhistas como Sílvio Rangel. Destacava-se em São Paulo o SIMPI, de Joseph Couri. Naquele ano, Santa Catarina aprovou seu estatuto da microempresa, após o nacional de 1984, no governo de Esperidião Amin, empossado aos 35 anos.

Em 1990, o Cebrae tornou-se serviço social autônomo. No Sebrae, participei da mobilização pelo Simples, liderada por Guilherme Afif Domingos, com 400 seminários e 27 jantares com bancadas. Depois, por ele, veio o MEI. Do estatuto à simplificação tributária e à formalização, todos esses esforços buscaram gerar autonomia: aplainar o caminho, ampliar acessos e dar condições mais equitativas a quem começava com pouco.

O Sebrae acrescenta orientação. Liberdade econômica exige acesso a crédito, formação, tecnologia e mercados.

Em 2000, durante um curso na Kennedy School, dei uma aula na Harvard Law School a convite de Roberto Mangabeira Unger. Minha experiência no Sebrae confirmava sua reflexão sobre a autoajuda e a vontade de vencer dos brasileiros. Wolfgang Sauer, que presidiu a Volkswagen no Brasil, destacava quem trabalhava de dia e estudava à noite, inclusive engenharia. Era construir o próximo degrau sem perder o sustento. O Comunidade Ativa, de D. Ruth Cardoso, com o Sebrae, foi na mesma direção.

Naquele período, nos aproximamos do Babson College para a implantação do GEM, Global Entrepreneurship Monitor, no Brasil. As pesquisas ajudaram a dimensionar o empreendedorismo por necessidade. Mas a necessidade de renda convive com o desejo de independência. Há quem prefira o emprego e quem busque renda melhor e autonomia no próprio negócio. A política deve respeitar essas escolhas e favorecer a mobilidade social.

No primeiro semestre de 2026, micro e pequenas empresas criaram 543,5 mil empregos formais, quase 60% das novas vagas. Debochar dos "CEOs de MEI" é ignorar quem assume riscos e cria oportunidades. Sustentar a própria vida pode gerar oportunidades para outros.

O Prospera MEI propõe perdão tributário para cerca de 3,6 milhões de empreendedores. O PixMEI prevê até R$ 5 mil por beneficiário, para um milhão de MEIs em quatro anos. O pacote inclui ampliar o teto de faturamento e depende de aprovação ou regulamentação. Elevar o teto e recuperar negócios viáveis pode ajudar. O apoio exige critérios, resultados e respeito a quem pagou suas obrigações.

O governo gasta recursos da população. Quando o gasto público cresce sem controle e compromete o equilíbrio fiscal, pressiona os juros e encarece o crédito. A conta chega a quem empreende, reduzindo sua capacidade de investir e contratar. Ao adiar o ajuste das próprias contas, o governo transfere a mochila para quem produz. Depois, oferece socorro a quem ajudou a derrubar. A ajuda eleitoral vira muleta enquanto as causas permanecem.

O fim da escala 6 por 1 ilustra o problema. É desejável ampliar o descanso, mas é preciso criar condições para a mudança. Micro e pequenas empresas, decisivas na geração de empregos, dependem intensamente de mão de obra. Bares e restaurantes funcionam quando os demais descansam. A transição prevista precisa de adaptação setorial e apoio concreto à gestão, à tecnologia e à produtividade. Sem isso, novos custos podem descapitalizar negócios e ameaçar empregos.

O avanço social exige condições econômicas que o sustentem. O pacto social exige ouvir quem trabalha e quem contrata. A paciência de quem luta para sobreviver não pode compensar decisões alheias à sua realidade.

A agenda estrutural deve simplificar regras, ampliar a concorrência no crédito, qualificar a gestão e reduzir os custos da contratação. Deve facilitar a passagem de MEI a microempresa e pequena empresa. Crescer não pode se tornar uma penalidade. O apoio precisa ser medido pela capacidade de produzir, investir e conquistar mercados que deixa em quem o recebe.

Andar com as próprias pernas e de cabeça erguida é ganhar controle sobre o futuro. Essa foi a promessa que uniu décadas de construção. Ela se cumpre quando o Estado deixa de apenas socorrer quem está caindo e abre caminho para quem quer avançar.