Crime organizado digital

É inegável que a Segurança Pública é a principal preocupação da população brasileira e o aumento da violência tem sido compreendido pela sociedade com o avanço e desenvolvimento do crime organizado no Brasil.

Em pleno período eleitoral, evidentemente, que propostas e debates envolvendo o tema Segurança pública permearão o centro das discussões das eleições 2026. No lançamento da candidatura à reeleição, o atual presidente da República discursou e afirmou que irá "libertar favelas e territórios" do controle de quadrilhas e facções criminosas. Para tanto, conta com a aprovação da PEC da Segurança no Congresso Nacional para criar o Ministério da Segurança Pública.

A questão central é: A PEC da Segurança é suficiente para enfrentar o domínio das facções criminosas? A resposta clássica de um advogado: depende. Por que tal resposta? A eficácia da medida depende de um conjunto de ações que transcendem a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional e da criação do Ministério da Segurança Pública, afinal, o desafio é como retirar o domínio territorial e financeiro das facções.

A solução perpassa por algumas demandas: primeiro, a criação de um Plano Nacional de Segurança Pública, como pretende a PEC da Segurança, para uma política integrada entre Governo Federal, Estados e Municípios. Significa que uma ação única não respeita as características e particularidades de cada estado? Não. Significa que é importante ter uma linha mestra que estabeleça regramentos uniformes para a segurança.

Segundo, é importante, aliás essencial, investir em tecnologia para as forças policiais. É difícil o Estado brasileiro competir com as facções que atuam com forte poderio financeiro, armamentista e logístico em uma demonstração de atuação totalmente integrada e consoante com as melhores benesses que a tecnologia pode fornecer em uma realidade que dinheiro não é um problema.

Cada dia se torna mais comum a presença do crime organizado digital ante o Estado Democrático de Direito analógico. A escalada do poder das facções é permeada pela fortificação de seus armamentos em velocidade muito superior à quantidade de apreensões que as polícias conseguem realizar. Entram mais armas e de maior calibre do que para as polícias e as operações não conseguem retirar as armas na proporção do volume com que elas chegam ao mundo do crime.

Fora isso, a população pode ter a equivocada impressão de que o crime organizado é adstrito a poucas facções criminosas, reforçada pela medida dos Estados Unidos da América que classificou como organizações terroristas as duas maiores: Primeiro Comando da Capital e Comando Vermelho. O que não significa que o domínio territorial dessas facções seja inconteste.

Em um universo em que existem mais de oitenta facções criminosas é de se esperar que o conflito por território e controle de mercado seja intenso. Não por acaso, há um volume cada vez maior de armas circulando no País, a fim de fortificar operações criminosas e proteger áreas.

Exatamente por isso as apreensões de fuzis têm ganhado destaque entre as operações policiais, não apenas pela eficiência das ações, como também, pela escalada da violência impingida pelas organizações criminosas que se fortificam e adquirem verdadeiros arsenais bélicos a fim de proteger suas "fronteiras". Com os conflitos se avolumando no Norte e Nordeste do Brasil, as maiores apreensões de armamento pesado, atualmente, se concentram nessas regiões. Segundo o Instituto Sou da Paz, os estados com maior aumento de apreensões são Bahia, Pará e Ceará.

O Estado brasileiro não tem um poderio armamentista que o permita simplesmente invadir os territórios das organizações criminosas e as desmantelar fisicamente. Afinal, como dissemos, o crime opera de forma digital e o Estado de modo analógico. As facções dispõem de serviço próprio de inteligência, uso continuado de drones para prover sua segurança, inclusive para atacar facções rivais.

Esses drones não são apenas para vigilância, como também, para conflitos, uma vez que esses aparatos também podem portar armamento como granadas e fazer ataques a facções rivais em disputa por controle territorial.

Logo, para minorar a influência do crime organizado é preciso investir em tecnologia, armamento e, principalmente, em inteligência.

Integração, tecnologia e inteligência esses devem ser os pilares a se investir a fim de enfrentar as facções criminosas digitais. Atuar contra o crime organizado precisará de integração entre as forças policiais e os outros órgãos de inteligência como a Receita Federal, o COAF, o Banco Central, dentre outros.

Atuar conjuntamente transformará a eficácia das operações. Ora, mas isso já não é feito? Sim, mas pode ser melhorado com investimentos, com uso maior e melhor de tecnologia para fortificar o serviço de inteligência já existente.

Significa que o antigo modelo de enfrentamento para retomada territorial não mais funcionará? Não, afinal, como dissemos, a realidade dos estados é diferente entre eles e casos, como o Rio de Janeiro, esse conflito entre polícia e facções existe e continuará a ocorrer, mesmo com drones, inclusive das polícias.

A retomada da Segurança Pública pelo Estado brasileiro dependerá essencialmente do quanto será investido para transformar as forças de segurança para o "modo digital" calcado nos elementos centrais: Integração, tecnologia e inteligência.

A aprovação da PEC da Segurança e a criação de um eventual Ministério da Segurança Pública somente farão sentido e terão eficácia se houver investimentos nesses três pilares essenciais para a segurança.