Guardas Municipais armadas e as falhas de controle

As Guardas Municipais armadas crescem no País. Segundo o IBGE, o número geral de cidades com tropas próprias aumentou de 1.081 em 2014 para 1.322 em 2023. E as guardas armadas expandiram de 169 para 396, no mesmo período.

Nunca é demais lembrar que a função precípua das Guardas Civis Metropolitanas - GCMs era a proteção do patrimônio, porém, com o transcurso do tempo, em vários municípios, ela passou a ter mais atribuições, dentre elas, do patrulhamento ostensivo.

Com a decisão do Recurso Extraordinário 608.588, com repercussão geral, a competência e atuação das corporações municipais foram ampliadas pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive com a autorização do uso de força letal, sem, contudo, prever o necessário treinamento e fiscalização do uso de armas de fogo.

A mais alta corte judicial do país regulamentou o que já era feito no cotidiano de muitos municípios, em que a GCM é a responsável pelo patrulhamento ostensivo. A maioria dos estados convive com o déficit das Polícias Militar e Civil e, por conseguinte, a segurança pública sofre impactos para a resolução de inquéritos, a prevenção de crimes e o principal: conferir segurança para a população.

Esse crescimento somado à decisão do Supremo Tribunal Federal fez com o número de agentes nas polícias municipais aumentasse sem que houvesse o devido preparo para tanto, seja por parte dos Municípios, ou dos próprios agentes de segurança.

A cidade de São Paulo, por exemplo, criou a Guarda Civil Metropolitana em 1986 com 150 agentes, com uso de armas emprestadas do exército. Atualmente, a Guarda Civil Metropolitana conta com mais de 7.500 agentes, o que coloca o efetivo municipal maior do que as Polícias Militares de dez Estados. E há a previsão de ampliação para 9.000 agentes até 2028, sem o uso de câmeras corporais de forma oficial e ampla, o que denota um despreparo quanto ao controle e monitoramento da corporação.

Na cidade do Rio de Janeiro, há uma Força Municipal, isto é, uma divisão dentro da Guarda Metropolitana, com um efetivo de 600 agentes armados e com câmeras corporais para todos.

Em Fortaleza, desde 2017, há uma fortificação do armamento da Guarda Metropolitana. O efetivo atual conta com 2.814 agentes e com a inserção de 400 novas armas de fogo em 2026, a integralidade dos agentes está armada, porém com uso bastante restrito e em fase experimental de câmeras corporais.

Destacamos algumas metrópoles, todavia, na maioria das cidades, a realidade é a existência de informações esparsas ou inexistentes acerca do treinamento e da capacitação emocional dos agentes e, principalmente, dos mecanismos de verificação das atuações. Além disso, temos falhas no controle das atividades das polícias municipais. Das 678 corporações, apenas 42% possuem ouvidorias, por exemplo.

Novamente, a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo fornece números que ilustram o déficit de fiscalização e monitoramento: entre 2017 e junho de 2026 foram contabilizados 261 óbitos decorrentes da ação dos agentes, contudo, sem qualquer informação se houve algum julgamento ou quiçá processo disciplinar em qualquer dos casos. Ou a atitude dos agentes foi exemplar ou faltam mecanismos de controle.

Com dados lacunosos, no tocante a óbitos, mas, segundo a Lei de Acesso à Informação, é possível verificar que, de 2021 a 2025, houve um aumento de 850% de denúncias envolvendo violências perpetradas pelos agentes. E, entre 2022 e 2023, 93% dos processos foram arquivados, sem qualquer condenação ou informação sobre a matéria que os envolvia.

Em vários Municípios a realidade se replica ao longo dos estados. Muitos deles também não fornecem câmeras corporais, não há registros de processos internos, por conseguinte, de eventuais verificações de conduta dos agentes, portanto, a fiscalização das ações dos agentes fica restrita e bastante limitada.

Nunca é demais lembrar que os agentes da Guarda Civil Metropolitana são obrigados a se submeter a um treinamento, porém, esse é inferior ao realizado da Polícia Militar, em especial, no tocante ao uso de arma de fogo e as consequências emocionais e psicológicas.

Com o aumento das atividades, inclusive do policiamento, é natural que os agentes sejam submetidos a situações e circunstâncias que, até então, não lhes eram parte da rotina. As consequências podem provocar o aumento de casos de crise de saúde mental, pedidos de afastamento e aumento da violência por parte dos agentes.

Os agentes da GCM não tiveram o treinamento e a capacitação adequados para o uso de armas letais, confronto com criminosos, situações de risco ou policiamento ostensivo. Logo, problemas de saúde mental são uma preocupação real.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025 destaca que os suicídios na Polícia Civil e Militar no Estado de São Paulo aumentaram em 80%, o que denota uma crise da saúde mental nas forças policiais, e apesar dos dados da GCM serem esparsos, claro está que haverá um incremento nas questões psicológicas.

É preciso melhorar os instrumentos de fiscalização e controle nas Guardas Civis Metropolitanas, primeiro para garantir a efetiva segurança da população, segundo para a segurança dos agentes e o principal: para identificar as eventuais lacunas do treinamento e o que precisa ser aprimorado.

Hoje as guardas metropolitanas têm pouco controle, fiscalização menos preparada do que as demais polícias, poucos efetivos contam com câmeras corporais e erros, excessos, violências e, principalmente, letalidades podem ser perpetrados pelos agentes sem que se tenha conhecimento.

É preciso atualizar a fiscalização, os mecanismos e exercer um monitoramento de como atuam as corporações municipais ao longo do País, é uma segurança necessária para a população, para a corporação e seus agentes.