Dia Mundial contra o Tráfico de Pessoas: aliciamento digital, aprisionamento e escravidão para golpes virtuais, exploração on-line e o papel da advocacia criminal

Hoje, 30 de julho, é o Dia Mundial contra o Tráfico de Pessoas, data proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas por meio da Resolução nº 68/192, de 18 de dezembro de 2013, como um chamado permanente à erradicação da exploração humana e à proteção das vítimas.

Essa efeméride, celebrada anualmente, lembra-nos que o tráfico de pessoas é uma chaga que atravessa fronteiras, mercados ilícitos e ambientes físicos e digitais, exigindo respostas firmes, coordenadas e centradas na dignidade da pessoa humana e, nós, da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), reafirmamos que a advocacia criminal tem papel essencial na defesa das liberdades públicas, das garantias constitucionais e na proteção das vítimas de tão graves crimes como é o do tráfico de pessoas.

Diversos relatórios internacionais apontam que o tráfico de pessoas já figura entre as atividades ilícitas mais lucrativas do mundo, movimentando cifras que se aproximam do tráfico de drogas e de armas.

Estima-se que, globalmente, esse crime movimente cerca de 32 bilhões de dólares por ano e vitime pelo menos 27 milhões de pessoas, com mais de 70% das vítimas sendo mulheres e meninas sujeitas à exploração sexual, laboral, remoção de órgãos e outras formas de abuso extremo.

No Brasil, o cenário é igualmente preocupante: dados recentes do Ministério Público Federal indicam que, entre 2025 e 2026, ao menos 216 pessoas foram denunciadas à Justiça pela prática de tráfico humano e contrabando de migrantes, em casos que envolveram 299 vítimas identificadas.

A Unidade Nacional de Enfrentamento do Tráfico Internacional de Pessoas e do Contrabando de Migrantes (UNTC), criada em 2024, já atuou em mais de 1.100 processos judiciais em um ano e meio, evidenciando a dimensão do problema e a necessidade de respostas coordenadas e especializadas por parte das instituições brasileiras.

A Abracrim, presente em todas as regiões do Brasil, assume como compromisso institucional participar ativamente de campanhas de prevenção contra crimes, fortalecendo uma cultura de respeito à Constituição, aos direitos humanos e às garantias fundamentais, sempre em diálogo com a sociedade civil e com as instituições do sistema de justiça.

Temos como missão defender o direito de defesa e a valorização da advocacia criminal que significa, em sentido amplo, reconhecer que o trabalho técnico e independente dos advogados e advogadas é condição de possibilidade para uma resposta penal justa, proporcional e efetiva, capaz de proteger as vítimas sem abrir mão das balizas do devido processo legal.

É também por meio da advocacia criminal que se impulsiona o debate sobre políticas públicas de prevenção ao tráfico de pessoas, sobre o aperfeiçoamento da legislação penal e processual, e sobre a necessidade de estruturas estatais adequadas para acolher, reparar e reinserir socialmente aqueles que foram submetidos a formas brutais de exploração.

No plano internacional, dados recentes indicam que o Camboja se tornou um dos principais destinos de brasileiros traficados, ao lado de outros países da Europa e do Oriente Médio, com a exploração sexual despontando como finalidade predominante do tráfico, superando inclusive o trabalho escravo em alguns recortes.

Infelizmente, a internet transformou-se em um dos principais instrumentos utilizados por organizações criminosas dedicadas ao tráfico de pessoas, pois permite identificar, atrair, aliciar e manipular vítimas com rapidez, baixo custo e elevado grau de anonimato.

Por meio de redes sociais, aplicativos de mensagens, plataformas de emprego, sites de relacionamento e anúncios falsos, traficantes criam perfis fraudulentos, simulam oportunidades de trabalho, estudo, casamento, agenciamento artístico ou auxílio migratório, conquistam a confiança das vítimas e, gradualmente, exercem controle psicológico sobre elas.

Esse ambiente digital amplia o alcance da atuação criminosa, facilita a seleção de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, social ou emocional e dificulta a identificação dos autores, tornando a internet um poderoso meio para a prática, organização e ocultação dos crimes relacionados ao tráfico humano.

Mas não é só! Ainda nesta esteira, neste ano de 2026, o tema "Aprisionados pelo golpe" lança luz sobre um fenômeno que ganha contornos dramáticos: o custo humano oculto por trás das operações de fraude em linha e da crescente exploração de tais vítimas de tráfico humano, coagidas a executar esquemas cibernéticos sob medo, violência e ameaças.

Esses cenários revelam que o tráfico de pessoas não se limita a rotas de migração clandestina ou exploração sexual; ele também se manifesta em ambientes digitais, onde vítimas são capturadas, aliciadas ou mantidas em regime de escravidão contemporânea para operar golpes, extorsões e fraudes, muitas vezes com alcance transnacional.

A agência de migração das Nações Unidas alerta que centros de golpes online, especialmente em países do Sudeste Asiático, se tornaram uma das modalidades de tráfico humano que mais crescem no mundo, empregando até 300 mil pessoas em complexos voltados à fraude digital.

Estas vítimas, recrutadas por falsas ofertas de emprego de tecnologia ou serviços online divulgadas nas redes sociais, são oriundas de mais de 80 países, e acabam submetidas a jornadas exaustivas de golpes virtuais, incluindo fraudes financeiras, romances falsos e esquemas de investimento, sob intensa vigilância e ameaça física.

Em muitos casos aquela oportunidade de trabalho converte-se em verdadeira privação de liberdade, com retenção de documentos, ameaças, violência física ou psicológica, configurando tráfico e exploração de pessoas em ambiente tecnológico.

As perdas globais causadas por golpes virtuais já são estimadas em valores entre 88 e 114 bilhões de dólares em um único ano, demonstrando que o crime organizado está deslocando parte relevante de suas operações do tráfico de bens físicos para a venda de "serviços digitais" ilícitos, com forte utilização de mão de obra traficada e explorada.

Essa "economia criminosa" multinacional desafia os Estados e exige cooperação internacional, inteligência financeira e capacidade de resposta rápida para resgatar vítimas, desmantelar redes e responsabilizar seus agentes e financiadores.

Diante deste quadro, a Abracrim iniciará uma forte campanha de conscientização da população brasileira quanto aos riscos de exposição na internet e aos cuidados necessários para evitar que cidadãos e cidadãs se tornem vítimas de golpes cibernéticos, da coação, da extorsão por organizações criminosas e do trágico tráfico humano.

Essa campanha incluirá produção de conteúdos educativos, participação em eventos, diálogos com universidades, escolas e órgãos de Estado, além de ações de comunicação nas redes sociais, com linguagem acessível e orientada à prevenção, para que cada pessoa saiba identificar sinais de aliciamento, propostas enganosas e dinâmicas típicas de exploração digital.

A advocacia criminal, apoiada institucionalmente pela Abracrim, pode contribuir de forma decisiva para a construção de políticas públicas mais eficazes de prevenção ao tráfico e à exploração de pessoas, incluindo o contexto dos golpes cibernéticos.

Por meio da atuação em processos judiciais, da participação em audiências públicas, da proposição de medidas legislativas e do diálogo permanente com o Poder Executivo e o Legislativo, a Abracrim se coloca à disposição para colaborar na elaboração de normas que aprimorem a investigação, protejam as vítimas e fortaleçam mecanismos de responsabilização dos autores.

Em todas essas iniciativas, a Abracrim reafirma que a dignidade da pessoa humana deve permanecer como fundamento e limite da ação estatal e da resposta penal, impedindo que vítimas sejam revitimizadas e garantindo que o combate ao crime não se transforme em instrumento de abuso ou discriminação.

Defender a dignidade é rechaçar qualquer forma de exploração, seja ela sexual, laboral, econômica ou digital, bem como assegurar que aqueles que foram aprisionados pelo golpe possam encontrar caminhos de libertação, proteção e reconstrução de suas vidas, com acesso a assistência jurídica, psicológica e social.

É preciso uma maior cooperação entre todas as instituições, nacionais e internacionais, para desmantelar as redes criminosas que operam tanto no mundo físico quanto nas estruturas digitais, integrando esforços de polícia judiciária, Ministério Público, advocacia, Defensorias, Poder Judiciário, órgãos de inteligência e entidades da sociedade civil.

Somente essa atuação coordenada permitirá identificar fluxos financeiros ilícitos, estruturas de lavagem de dinheiro, plataformas utilizadas para recrutamento e controle de vítimas, e garantir, ao mesmo tempo, mecanismos ágeis de proteção, acolhimento e responsabilização penal de quem lucra com a exploração humana.

A Abracrim está nessa luta, ao lado das vítimas, da cidadania e da ordem jurídica democrática, reafirmando que o combate ao tráfico de pessoas e à exploração em todas as suas formas exige firme compromisso ético, técnico e institucional.

Seguimos, enquanto entidade representativa da advocacia criminal brasileira que tem o compromisso com o fortalecimento do Estado Democrático de Direito e com a defesa dos direitos humanos e fundamentais, à disposição para construir pontes, somar esforços e impulsionar campanhas e políticas públicas capazes de prevenir o crime, proteger vidas e assegurar que nunca mais pessoas sejam aprisionadas pelo golpe, seja nas ruas, seja na rede mundial de computadores.