Fim da escala 6x1: boas intenções, pouco debate e muitos riscos

O debate sobre o fim da escala 6x1 voltou à pauta do Congresso Nacional cercado de forte apelo político e baixa densidade técnica. A proposta, apresentada como avanço social imediato, ignora uma questão elementar da economia do trabalho: mudanças estruturais nas regras de jornada produzem efeitos diretos sobre produtividade, custos empresariais e, inevitavelmente, sobre o nível de emprego.

A redução da carga horária com preservação integral dos salários não resulta, como advogam os defensores da medida, em mais contratações. O fato de haver necessidade de mais pessoal para suprir as lacunas abertas não significa que haverá capacidade de supri-las. O efeito imediato é menos produtividade e, portanto, menos faturamento. Estimativas do FGV Ibre indicam que o custo médio do trabalho poderia aumentar em torno de 17,2%. Há que se colocar na conta, ainda, os encargos trabalhistas já reconhecidamente elevados no Brasil.

Outro ponto a ser reconhecido de pronto é que o setor privado responde pela ampla maioria dos empregos formais do país. Pressupor que empresas conseguirão absorver aumentos relevantes de custo sem impacto operacional equivale a desconsiderar limites básicos de sustentabilidade econômica, sobretudo em segmentos de margens estreitas, como comércio e serviços.

O problema se agrava quando se observa o histórico recente da economia brasileira. Nos últimos quinze anos, o salário mínimo acumulou ganho real próximo de 30%, enquanto a produtividade avançou apenas cerca de 5%. Essa dissociação entre remuneração e eficiência econômica reduz competitividade, encarece a produção e limita o crescimento de longo prazo.

Preocupa ainda a condução institucional do tema. A tentativa de acelerar a mudança por meio de projeto de lei com urgência constitucional, apesar de a matéria possuir natureza constitucional e já tramitar via PEC, introduz insegurança jurídica relevante. Além disso, ao impor uma jornada uniforme para todos os setores, enfraquece-se a negociação coletiva, instrumento previsto na própria Constituição justamente para acomodar diferenças produtivas entre atividades econômicas distintas.

A uniformização ignora realidades operacionais profundamente diversas. Comércio, turismo, serviços essenciais e atividades contínuas dependem de escalas flexíveis para funcionar. Retirar essa capacidade de adaptação significa transferir às empresas uma reengenharia compulsória que tende a resultar em demissões, queda de produção e repasse de custos ao consumidor, e tudo isso com efeitos inflacionários previsíveis.

Ninguém discute a legitimidade de buscar melhores condições de vida para os trabalhadores. O ponto central é outro: avanços sociais sustentáveis não nascem da simples redução legal da jornada, mas do aumento consistente da produtividade. Inverter essa ordem significa impor custos presentes sem criar riqueza futura.

Reduzir o tempo de trabalho antes de elevar a eficiência econômica pode produzir exatamente o oposto do pretendido: menos empregos, menor crescimento e maior informalidade. O desenvolvimento não ocorre por mera intenção. Ele depende de equilíbrio entre proteção social e viabilidade econômica - condição que, neste momento, o debate parece perigosamente ignorar.

*Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio RJ)