Ninguém questiona os avanços que a tecnologia traz. No entanto, a adoção de novidades deve ser feita com sabedoria e equilíbrio, sob pena de prejudicar práticas saudáveis e já estabelecidas. É o caso das plataformas de locação de curto período que, no Brasil, crescem em um ambiente desregulado, sem pagar impostos, à margem de qualquer controle de segurança, o que causa prejuízos à sociedade.
Em muitas cidades no mundo, entre os quais prestigiados destinos do turismo global, esse cenário foi se modificando, nos últimos anos, com a implementação de medidas para regulamentar as atividades das plataformas de locação. Nova Iorque, Barcelona, Paris, Lisboa, Berlim, Amsterdã, Londres, Sidney, Veneza... a lista é longa e as determinações adotadas por cada prefeitura diferem. Mas todas têm um único objetivo: combater os desequilíbrios provocados por essas plataformas nos mercados imobiliário e turístico.
A atuação das plataformas de locação provocou, em muitas cidades, a disparada dos valores dos imóveis, expulsando seus cidadãos, que passaram a não conseguir mais arcar com os custos. Isso impactou negativamente a dinâmica social e cultural dessas localidades, o que levou à descaracterização dos bairros, contribuindo para a gentrificação e a perda da identidade local, causando impactos ambientais e nos próprios atrativos turísticos.
O aluguel por plataformas pode, também, gerar problemas de segurança, na medida em que os gestores dos imóveis não fazem a adequada verificação da identidade dos locadores. Quem mora em um prédio residencial com unidades locadas por esse sistema certamente já ficou incomodado com o contínuo entra e sai de pessoas estranhas ao condomínio. Nem os próprios turistas estão a salvo de problemas, pois não contam com garantias ao se hospedar em um ambiente não regulamentado e sem fiscalizações que cuidem de sua segurança.
O setor hoteleiro, essencial para a economia de qualquer região, por sua capacidade de contribuição econômica, sofre com a concorrência desleal das plataformas. Em uma cidade que respira turismo, como a capital carioca, que reúne 700 meios de hospedagens e 45 mil quartos, gerando mais de 100 mil postos de trabalho, entre diretos e indiretos, além de forte impacto em mais de uma centena de atividades produtivas, nosso pleito é por igualdade de tratamento, inclusive tributário.
Aqui no Rio de Janeiro, no caso das plataformas digitais, a comercialização de apartamentos não contribui com ISS, não paga cotas comerciais de IPTU e não gera empregos formais, encargos que, por outro lado, incidem fortemente nos hotéis. Nós, da hotelaria, pagamos esses impostos, que são revertidos em benefícios para os cidadãos. Além disso, seguimos uma série de normas regulatórias, como a ficha nacional de cadastro de hóspedes, que compartilhamos com o Ministério do Turismo, que garantem maior segurança, evitando situações como prostituição, tráfico e até abuso sexual contra menores, facilitados nas acomodações alternativas, além de fiscalizações sanitárias e de respeito ao código do consumidor.
O efeito nocivo da falta de controle das plataformas de locação foi observado no último Réveillon na Região dos Lagos: hotéis com ocupação mediana, mas cidades superlotadas, com sérias pressões sobre serviços públicos, segurança pública, meio-ambiente, trânsito, circulação e lotação dos pontos turísticos.
Temos uma posição clara: não somos contra qualquer forma de locação por temporada, venda de diárias em empreendimentos residenciais ou via plataformas de hospedagem. Apenas exigimos igualdade de condições, que garanta uma concorrência justa.
Recentemente, o STF decidiu que os condomínios terão que fazer uma convenção para poder liberar a utilização de unidades nas plataformas de locação. É um primeiro passo, mas são necessários outros mais.
Como vimos, soluções existem, o problema é que a classe política não demonstrou, até o momento, vontade de intervir. No entanto, cabe justamente ao poder público a tarefa de criar condições de igualdade de concorrência. Não é possível permitir uma assimetria tão prejudicial a setores econômicos que pagam impostos. No final, somos todos lesados, inclusive os proprietários que alugam seus imóveis pelas plataformas. Por isso, é necessário que a sociedade se conscientize e pressione seus representantes.
Já passou da hora de uma cidade como o Rio de Janeiro debater esse tema. Esperamos que possamos seguir o exemplo das melhores práticas utilizadas nos principais destinos turísticos do mundo e que nossas autoridades tomem providências necessárias, antes que mais danos sejam causados à economia e à sociedade em geral.
*Presidente do Sindicato de Hotéis do Município do Rio de Janeiro
