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MPF cobra Barra Velha (SC) sobre sombreamento e danos na orla
Edificações bloqueam a luz solar da vegetação de restinga antes das 13h
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública (ACP) contra o município de Barra Velha (SC) e a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Fundema) para impedir que ocorram novos danos à orla e o sombreamento da praia antes das 17h no solstício de inverno.
O órgão pede o cancelamento de licenças urbanísticas e ambientais para condomínios, hotéis e empreendimentos semelhantes que projetem sombra sobre a vegetação de restinga ou sobre a faixa de areia.
A medida também alcança construções que ocupem de forma irregular terrenos de marinha, agravem a erosão costeira, não estejam ligadas à rede pública de tratamento de esgoto ou não tenham apresentado e obtido a análise adequada do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
O MPF quer ainda impedir novas autorizações para futuros projetos que repitam essas mesmas características.
Segundo a ação, as licenças também devem ser anuladas quando concedidas sem a conclusão, aprovação e regulamentação do plano municipal de mobilidade urbana ou sem estudo técnico sobre a capacidade de tráfego na orla.
A análise deverá considerar os efeitos na BR-101 e o impacto conjunto de obras já autorizadas e de novos empreendimentos.
A apuração começou após ser feita uma representação sobre a ocupação de áreas da União e de interesse ambiental, incluindo áreas de preservação permanente (APP).
A investigação também identificou a falta de revisão do plano diretor, prevista para 2018, além de mudanças nas regras de uso do solo e no zoneamento que permitiram a construção de edifícios altos na orla sem base técnica.
O caso envolve ainda a ausência de sistema público de tratamento de esgoto. Essa situação é objeto de outra ACP do MPF, em fase de cumprimento de sentença desde 2018. A ausência do serviço afeta as condições sanitárias e a balneabilidade das praias.
Na investigação sobre o sombreamento, o MPF verificou efeitos de edifícios de até 30 pavimentos já construídos na orla. Alguns lançam sombra sobre a praia e a restinga antes mesmo das 13h. Depois desse horário e antes das 14h, a sombra alcança uma área extensa do mar.
Para o órgão, a falta de incidência solar também reduz as condições de uso da praia para lazer e acesso ao mar.