Painel do TCE-PR inspira projeto apresentado na Câmara Federal

Um painel do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) sobre gastos de 399 prefeituras com shows e eventos inspirou o Projeto de Lei nº 5292/26, apresentado pelo deputado Miguel Ângelo Monteiro Andrade (PT-MG) na Câmara dos Deputados. A proposta estabelece regras para ampliar a transparência e a rastreabilidade de recursos públicos usados em eventos festivos e contratações artísticas pela União, estados, Distrito Federal e municípios. O texto prevê justificativa da autoridade competente, com dados sobre a finalidade do evento, as razões da contratação, o valor estimado, a origem dos recursos e a compatibilidade com o orçamento. A proposta foi apresentada ao parlamentar pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com base na fiscalização dessas despesas. A equipe do TCE-PR colaborou na elaboração do projeto.