Meio ambiente

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Consórcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte para regularizar o licenciamento ambiental em 10 municípios. O acordo prevê concurso público, reestruturação física e normas para fiscalização.