SC: Procon poderá utilizar ferramenta da Fazenda

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), autorizou na quinta-feira (12) que o Procon-SC utilize uma ferramenta tecnológica da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) para acompanhar valores praticados no comércio do estado.

A medida foi formalizada por meio de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que permite ao órgão de defesa do consumidor acessar o "Painel de Preços SC", sistema criado pelo Fisco catarinense para análise de dados do mercado varejista.

A assinatura ocorreu durante a abertura do 2º Congresso Internacional Procon, realizado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), em Florianópolis.

O encontro reúne especialistas e gestores públicos para discutir temas relacionados à defesa do consumidor.

Com o acordo, o Procon-SC passa a consultar informações registradas no Sistema de Administração Tributária (SAT), base que reúne dados fiscais enviados pelos estabelecimentos ao governo estadual. A ferramenta permite acompanhar a evolução dos valores no varejo e realizar consultas por períodos e municípios específicos.

Segundo o governo catarinense, os dados podem auxiliar na identificação de variações no mercado e apoiar ações de fiscalização e análise de denúncias apresentadas por consumidores.

O acesso às informações será realizado com preservação do sigilo fiscal dos estabelecimentos, conforme regras previstas na legislação tributária. Segundo o governo catarinense, a iniciativa busca também ampliar a capacidade de acompanhamento do mercado sem necessidade de presença constante de equipes em campo.

Com os dados disponíveis no sistema, o Procon estadual poderá monitorar preços em diferentes regiões do estado e utilizar as informações para verificar reclamações apresentadas por consumidores.

Durante a abertura do congresso também houve reconhecimento institucional pela aprovação da Lei 19.609/2025, que instituiu o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e criou um fundo destinado ao financiamento de ações voltadas à área no estado.