MPSC pede desativação de estações de tratamento

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública para pedir a desativação das lagoas de evapoinfiltração da Estação de Tratamento de Esgotos (ETE) da Lagoa da Conceição e a recuperação ambiental da área localizada no Parque Natural Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição, em Florianópolis (SC).

A medida inclui restauração da vegetação nativa e recomposição da dinâmica natural do campo de dunas. A iniciativa foi apresentada pela 22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital após o rompimento de uma lagoa do sistema em janeiro de 2021.

O episódio provocou extravasamento de efluentes e gerou impactos em área tombada, área de preservação permanente e no interior de unidade de conservação.

A ação judicial é movida contra a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), o Município de Florianópolis, a Fundação Municipal do Meio Ambiente (Floram) e o Instituto do Meio Ambiente (IMA) de Santa Catarina. O processo busca interromper o funcionamento das estruturas e evitar novos episódios semelhantes na região.

Segundo o documento encaminhado à Justiça, o rompimento não teria ocorrido por evento inesperado. O MPSC aponta falhas acumuladas ao longo do tempo, manutenção considerada inadequada e adoção de solução técnica incompatível com as características do terreno.

Laudos periciais e análises técnicas indicam que o colapso poderia ter sido previsto.

O órgão também afirma que as lagoas estão instaladas em área natural tombada desde 1985.

O local sobrepõe a área de restinga responsável pela fixação das dunas e integra o parque, criado por lei e submetido às regras do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc).

Segundo a legislação ambiental, áreas desse tipo permitem apenas uso indireto dos recursos naturais e atividades que não comprometam os ecossistemas.

Para o MPSC, a presença de estruturas destinadas à disposição de efluentes tratados não atende aos objetivos de preservação definidos para a unidade.

Após o rompimento de 2021, foi construída uma lagoa classificada como emergencial para receber o material da estação de tratamento. O MP afirma que essa estrutura mantém vulnerabilidades semelhantes às da anterior. Estudos técnicos apontam que o local apresenta condições geológicas e hidrogeológicas que ampliam o risco de novos extravasamentos, sobretudo em períodos de chuva intensa.

Auditorias do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) recomendaram a desativação das lagoas e a recuperação da área degradada.