Multa por porte e uso de drogas

A Polícia Militar de Santa Catarina, junto com as demais Forças de Segurança, já está realizando o trabalho efetivo de coibir o uso de drogas ilícitas em locais públicos. A lei recentemente sancionada pelo governador Jorginho Mello (Lei nº 18.987), institui a aplicação de multa pecuniária a quem for flagrado portando ou consumindo entorpecentes em ambientes públicos.

A legislação considera como ambiente público qualquer espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgãos, instituições ou construções públicas, incluindo vias públicas, praças e parques.