A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve uma vitória judicial importante na tarde da última terça-feira, 16, com o acolhimento unânime de seus argumentos pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
A decisão do tribunal negou o pedido de uma empresa do ramo têxtil do Vale do Itajaí que buscava o direito de manter créditos de ICMS no Estado de Santa Catarina ao invés de transferi-los para a unidade federativa de destino, nas remessas de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.
