SC cede 33 imóveis a municípios

O Governo de Santa Catarina, para melhorar oferta de serviços públicos essenciais em todo o estado, encaminhou à Assembleia Legislativa 33 projetos de lei para a transferência de imóveis públicos a prefeituras. Se aprovado, a medida vai destinar esses bens para atividades essenciais como saúde, educação, cultura e funções administrativas municipais.

Com a aprovação, a transferência dos imóveis se dará por meio de duas modalidades: doação, que implica na posse permanente do bem pelo município, ou cessão de uso, que permite a utilização temporária.