O primeiro edital da CCP foi lançado pela PGE/SC. São mais de R$ 74 milhões destinados ao pagamento de dívidas do Estado com credores que optarem por receber ainda este ano. O prazo para envio dos documentos tem início no dia 7, e se estende até 27 de março. O envio da documentação deve ser feito por meio do Portal de Serviços do Governo do Estado, pelo titular do precatório, ou ainda pelo seu procurador ou advogado. Além do requerimento, devem ser anexados o documento de identidade do requerente, a certidão do TJSC da expedição do precatório com valor atualizado do crédito, assim como a proposta de acordo assinada pelo credor e seu representante legal.
