Secretaria da Fazenda divulga os índices de participação dos municípios paulistas para 2026

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) divulgou os dados definitivos do Índice de Participação dos Municípios (IPM) para 2026, com base nas informações econômicas de 2024. O índice é essencial para calcular quanto cada um dos 645 municípios paulistas receberá de repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no próximo ano.

A publicação oficial consta da Resolução SFP nº 37/25, disponível no Diário Oficial do Estado. A consulta detalhada pode ser feita no portal da Sefaz-SP, na seção de Transparência. No site, é possível verificar o índice por município, comparar com anos anteriores e baixar o arquivo completo com os dados de todo o estado.

Os valores baseados nesse índice começarão a ser repassados a partir de 1º de janeiro de 2026, por meio do Banco do Brasil S/A. O procedimento segue as determinações da Lei Complementar Federal nº 63/1990, que regulamenta a distribuição da receita entre os entes federativos.

Pela Constituição Federal, 25% do total arrecadado com ICMS pertence aos municípios. O mesmo percentual se aplica aos valores do Fundo de Exportação transferidos pela União ao Estado, conforme os artigos 158 e 159 da Constituição.

O IPM é calculado anualmente e considera critérios estabelecidos pelas leis estaduais nº 3.201/1981 e nº 8.510/1993, incluindo fatores como valor adicionado fiscal, população, área cultivada e indicadores socioeconômicos.

A divulgação dos dados definitivos permite que as prefeituras se programem financeiramente para o ano seguinte, já que o índice define a fatia de cada município na arrecadação estadual do ICMS, principal fonte de receita para a maioria das cidades.