Agência de transportes é criada em Minas Gerais

Foi sancionada na sexta-feira (9), pelo governador Romeu Zema (Novo), a Lei 25.235/25, que institui a Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais (Artemig).

A norma, publicada no Diário Oficial do estado, prevê a criação de uma entidade com estrutura independente para fiscalizar os contratos de concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) em áreas como rodovias, ferrovias, aeroportos e hidrovias no estado.

A proposta havia sido aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa em 23 de abril. A Artemig terá 180 dias, a partir da posse da primeira diretoria colegiada, para assumir a gestão dos contratos regulados.

Em até 30 dias será publicado decreto com a distribuição de cargos e funções da nova agência. Nesse mesmo período, as concessionárias serão notificadas sobre o início das atividades do órgão.

O regimento interno também deverá ser publicado nesse prazo inicial.