MG: TCE cobra arrecadação municipal

O Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais (TEC-MG) notificou todos os 853 municípios do estado para que adotem medidas rigorosas na cobrança de tributos. A decisão, publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) de segunda-feira (5), reforça a necessidade de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O órgão alerta que a falta de ações efetivas pode comprometer serviços essenciais à população. A medida já constava em processo aberto em março deste ano, quando o tribunal destacou preocupação com a gestão de recursos durante períodos eleitorais.