Sessão de Guarulhos aprova projeto de moradia popular

As comissões de Direitos Humanos e de Finanças e Orçamento da Câmara de Guarulhos deram parecer favorável ao Projeto de Lei 230/2026, enviado pela Prefeitura, durante reuniões ordinárias realizadas nesta segunda-feira (19/10). A proposta altera a Lei nº 7.150/2013, que trata da implantação de moradias do Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1 e prevê isenções tributárias.

O projeto amplia as possibilidades de doação de imóveis municipais destinados a empreendimentos habitacionais. Além da transferência ao Fundo de Arrendamento Residencial, prevista na legislação atual, o texto passa a permitir doações a empreendimentos vinculados ao Fundo de Desenvolvimento Social. A proposta também estende a esses projetos as isenções de IPTU e ITBI já previstas na lei municipal.

Segundo a Prefeitura, a medida busca ampliar as alternativas para viabilizar moradias populares e beneficiar famílias de baixa renda. Na Comissão de Direitos Humanos, o parecer favorável foi acompanhado pelo presidente, Lamé (PCdoB), e pelo vereador Daniel Santos (PP).

Na Comissão de Finanças e Orçamento, os três integrantes — Geleia Protetor (PSD), Pastor Adalberto (Mobiliza) e Leandro Dourado (Mobiliza) — participaram das deliberações, e o parecer ao PL 230/2026 foi unânime. Dourado afirmou que a proposta é voltada às famílias mais carentes e destacou que o Executivo apresentou a forma de compensação da renúncia de receita decorrente das isenções tributárias.

A comissão analisou favoravelmente o PL 229/2026, da Prefeitura, que altera a Lei nº 7.550/2017 para criar vagas de Assistente de Gestão Pública no quadro de servidores da administração direta de Guarulhos.

Outras duas propostas receberam parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento por criarem despesas para o Executivo. Uma delas é o PL 55/2025, que institui a "Cidade da Criança" no município. A outra, PL 2598/2022, trata da disponibilização e do uso de pulseiras com QR Code para identificação e segurança de pessoas com doenças mentais, neurológicas, deficiências intelectuais ou restrições de interação social. Os pareceres integram a tramitação e antecedem novas etapas de análise na Câmara.