Guarulhos analisa ampliação de doações para habitação popular

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Guarulhos deu parecer favorável ao Projeto de Lei da Prefeitura, durante reunião nesta segunda. A proposta altera a Lei que trata da implantação de moradias do Minha Casa, Minha Vida - Faixa 1 e concede isenções tributárias. Segundo a administração municipal, o texto amplia as possibilidades de doação de imóveis públicos: além do Fundo de Arrendamento Residencial, permite destinações a empreendimentos habitacionais ligados ao Fundo de Desenvolvimento Social. O projeto também estende a esses empreendimentos as isenções de IPTU e ITBI previstas na legislação. O parecer recebeu o voto favorável do vereador Daniel Santos (PP). O presidente da comissão, Lamé (PCdoB), afirmou que a iniciativa pode aumentar o número de pessoas atendidas pelo programa habitacional. O texto ainda passará por outras etapas de análise.