Comissão aprova regras para fiscalizar emendas em Guarulhos

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara de Guarulhos aprovou, nesta segunda (14), parecer favorável a cinco proposituras. Entre os textos analisados, duas propostas tratam da transparência, rastreabilidade e fiscalização das emendas parlamentares, estabelecendo regras para o acompanhamento dos recursos públicos.

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2026, apresentado por um terço dos vereadores, acrescenta o artigo 327-A à Lei Orgânica de Guarulhos. A proposta determina que informações sobre emendas parlamentares sejam disponibilizadas em meio eletrônico de amplo acesso à população. O texto condiciona a indicação e a execução das emendas à apresentação prévia de plano de trabalho.

A proposta estabelece ainda restrições à destinação de recursos em situações que possam caracterizar conflito de interesses, violação dos princípios da administração pública ou descumprimento de normas de integridade, incluindo a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.

Já o Projeto de Resolução nº 5/2026, de autoria da Mesa da Câmara, regulamenta procedimentos para apresentação, processamento, acompanhamento e fiscalização das emendas parlamentares impositivas. A medida pretende organizar o fluxo das propostas dentro do Legislativo e ampliar o controle sobre sua execução.

No caso do PL 235/2024, busca estabelecer pontos de apoio destinados aos trabalhadores que atuam por meio de plataformas digitais no município.

Além dos cinco pareceres favoráveis, os vereadores analisaram outras matérias. A comissão decidiu encaminhar memorandos aos autores de duas propostas, sugerindo alterações nos textos. Outras duas proposituras foram arquivadas e duas emendas e dois projetos receberam parecer contrário por questões de inconstitucionalidade.

Entre os motivos apontados para os pareceres contrários está o vício de competência, quando a matéria trata de assunto que não pode ser disciplinado por meio da iniciativa apresentada. Com as decisões, os projetos seguem diferentes caminhos dentro do processo legislativo, conforme a análise jurídica e os ajustes indicados pela comissão do município paulista.