Câmara de São Caetano aprova nova cobrança de iluminação

A Câmara Municipal de São Caetano do Sul aprovou, em dois turnos, o projeto de lei da Prefeitura que institui a Contribuição de Iluminação Pública e Monitoramento Urbano (CIP-M).

Pela proposta, consumidores das classes residencial, comercial e industrial ficam isentos quando o consumo mensal estiver entre 0 e 100 kWh. Para imóveis residenciais com consumo de 101 a 200 kWh, a contribuição será de R$ 4,44 por mês. A partir disso, os valores aumentam conforme as faixas de consumo, até a categoria acima de 50 mil kWh.

Segundo a justificativa, a CIP-M busca adequar a legislação municipal ao marco legal vigente, substituir uma metodologia de arrecadação criada há mais de duas décadas e fortalecer políticas públicas de iluminação e monitoramento urbano. A nova estrutura pretende estabelecer uma contribuição mais equilibrada e progressiva. O projeto também revoga as leis municipais nº 4.112/2002 e nº 4.425/2006.

Além da votação da CIP-M, a sessão marcou a posse definitiva de Dra. Anny, suplente do PL, como vereadora. Ela assumiu o mandato após a renúncia de Matheus Gianello, também do PL, e permanecerá no cargo até o fim de 2028.

Na última sexta-feira (28/08) servidores e responsáveis pelo Portal da Transparência participaram de reunião para alinhar medidas de aprimoramento da disponibilização e conferência das informações públicas. A iniciativa ainda integra o trabalho Legislativo para fortalecer a transparência.

Em 2025, a Câmara recebeu o Selo Ouro do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). O presidente da Casa, Doutor Seraphim (PL), afirmou que o resultado foi fruto de esforço conjunto e que o compromisso é manter os avanços e ampliar o acesso da população a informações completas.

Durante a reunião, o secretário geral de Planejamento Administrativo, Luciano Bartelt, destacou a integração entre os setores. A Câmara também apresentou o estágio da avaliação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Após concluir a validação, o Legislativo está na fase de Garantia da Qualidade, com atuação conjunta para assegurar a precisão, atualização e integridade das informações públicas.