Taboão aprova medidas de crédito e Previdência

A Câmara Municipal da cidade de Taboão da Serra aprovou, na terça-feira (11), quatro projetos de lei que tratam de investimentos, orçamento, Previdência dos servidores e inclusão de pessoas com deficiência. Entre as propostas está a autorização para a Prefeitura contratar até R$ 45 milhões em crédito com o Desenvolve SP. Os recursos solicitados serão destinados a despesas de capital e obras de recapeamento de asfalto no município.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 85/2026, que autoriza a abertura e o reforço de créditos adicionais especiais no valor de R$ 2,056 milhões. Os recursos contemplam emendas parlamentares municipais, investimentos no terceiro setor e o reforço de montantes orçamentários.

Na área previdenciária, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026 revisa o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais. A proposta define as alíquotas de contribuição e estabelece um plano gradual para a amortização do déficit da Taboãoprev.

O quarto projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 101/2025, do vereador Wanderley Bressan, que inclui a Ação do GAPE (Grupo de Apoio às Pessoas com Deficiência) no Calendário Oficial de Taboão da Serra. Realizada pelo Instituto Padre Kieran Ridge há cerca de duas décadas, a iniciativa é voltada a pessoas com deficiência física, mental e múltipla e seus familiares.

A Ação do GAPE reúne atividades saudáveis de convivência, lazer e entretenimento, além de debates e ações relacionadas à inclusão. Com a adição no calendário municipal, o evento deverá ser realizado anualmente no quarto sábado de agosto, no Centro Educacional Sal da Terra.

O texto também prevê que a Prefeitura, por meio das secretarias municipais, ofereça o apoio estrutural e logístico necessário para a realização da iniciativa. As despesas decorrentes da aplicação da futura lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias.

As quatro propostas foram aprovadas pela Câmara e seguem para sanção do prefeito e posterior publicação no Diário Oficial do Município. Após o cumprimento das etapas legais, as medidas passarão a produzir efeitos imediatos conforme as regras estabelecidas em cada projeto.