Acesso e mais segurança

Completam a pauta o Projeto de Lei 62/2025, de Danilo Gomes (Republicanos), que garante o acesso a instalações sanitárias para trabalhadores a céu aberto, o Projeto de lei número 317/2025, do presidente da Câmara, Martello, que determina a fixação de cartazes com informações sobre a Lei Maria da Penha e o Projeto de Lei número 2090/2023, de Rafael Acosta (PSB), que cria um cadastro municipal para agressores condenados.