Mogi aprova alteração nos prazos de envio da LDO

A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou em primeira discussão e votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo. A propositura altera os prazos para o envio do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA) ao Poder Legislativo. A proposta será apresentada para segunda discussão e votação na próxima semana. Aprovada por unanimidade, a emenda estabelece o dia 30 de abril como prazo para o envio da LDO e mantém o dia 31 de agosto como data-limite para o envio do PPA, no primeiro ano do mandato do prefeito eleito. Segundo a justificativa do projeto, a medida busca aprimorar a organização do calendário orçamentário.