Câmara de Guarulhos vota benefícios à CDHU

A Câmara Municipal de Guarulhos realizou a quinta sessão ordinária de 2026. Na pauta da Ordem do Dia, dois projetos de lei foram apreciados em primeira discussão. Um deles, de autoria da Prefeitura, tratou da concessão de remissão, anistia e isenção de créditos fiscais registrados em nome da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU). A proposta previu a regularização de débitos tributários vinculados à companhia no município.

O outro item analisado foi o Projeto de Lei apresentado pelo vereador Pastor Adalberto (Mobiliza), que propôs a oferta de enxoval a gestantes em situação de vulnerabilidade econômica que tenham realizado acompanhamento pré-natal na rede municipal de saúde até a conclusão do atendimento.

Também foram submetidos à votação, em turno único, oito vetos do Executivo a projetos aprovados anteriormente pelos parlamentares. Entre as matérias alcançadas pelos vetos estiveram iniciativas que instituíram programa de reciclagem de resíduos sólidos orgânicos, criaram o chamado Projeto Carroceiro Consciente, regulamentaram a jornada de trabalho em regime de revezamento e plantão da Guarda Civil Municipal e estabeleceram medidas relacionadas à comercialização de gás de cozinha.

A sessão incluiu ainda a análise do Projeto de Decreto Legislativo que concedeu o título de Cidadão Guarulhense ao radialista Márcio Bernardes. Outro ponto discutido foi o relatório final de uma Comissão Especial de Inquérito que investigou empresas terceirizadas contratadas pelo município sob suspeita de não efetuarem recolhimentos de FGTS e INSS de trabalhadores vinculados aos serviços prestados à administração municipal.

Antes da Ordem do Dia, no período destinado ao Expediente, foram protocolados 666 requerimentos de informação direcionados ao Executivo sobre diferentes áreas da administração pública. Também constaram 45 projetos apresentados pelos vereadores para deliberação.