Osasco sanciona quatro novas leis no início de 2026

O município de Osasco iniciou o ano de 2026 com a sanção de quatro novas leis de iniciativa do Poder Legislativo. As normas foram sancionadas pelo prefeito Gerson Pessoa e publicadas na Imprensa Oficial nesta quarta-feira (7).

Uma das leis aprovadas proíbe a nomeação, para cargos ou empregos públicos no município, de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher. A restrição se aplica a condenações com trânsito em julgado com base na Lei Maria da Penha, legislação federal que estabelece mecanismos para coibir, prevenir e punir a violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. A proibição vale para cargos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da Administração Indireta.

Outra lei sancionada promove alterações na legislação municipal que trata das políticas públicas de proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O texto reforça garantias fundamentais, como a proibição de tratamento desumano ou degradante, a preservação da liberdade e do convívio social e familiar, além do combate a qualquer forma de discriminação.

Também foi sancionada a norma que reconhece a atividade de trancista como expressão cultural e profissional no município, valorizando a prática e sua relevância social, cultural e econômica.

A quarta lei institui o mês Junho Violeta em Osasco, dedicado à conscientização, ao enfrentamento e à prevenção da violência contra a pessoa idosa. A iniciativa prevê o estímulo a campanhas educativas, ações de orientação e atividades voltadas à defesa dos direitos da população idosa.