{{channel}}
São Paulo regulariza 208 imóveis em Franco da Rocha
Entrega de títulos garante segurança jurídica e acesso a direitos às famílias da cidade
O Governo do Estado de São Paulo, por meio do Programa Casa Paulista, regularizou 208 imóveis do núcleo Parque Petrória – Fase 1, em Franco da Rocha, beneficiando famílias com segurança jurídica e direito à moradia. A ação faz parte do Programa Cidade Legal, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SDUH).
A cerimônia de entrega dos títulos ocorreu na segunda-feira (22/12), com a presença da secretária executiva do programa, Candelária Reyes, que destacou a importância da regularização fundiária. O núcleo contemplado integra uma ocupação iniciada em 1987 em área pública estadual. Devido à extensão e à complexidade do terreno — com declives acentuados, áreas ambientalmente protegidas e desafios de infraestrutura —, o processo foi dividido em fases. A Fase 1 inclui as quadras 60, 70 e 71, totalizando 53,1 mil m².
A regularização segue a legislação municipal e a Lei Federal nº 13.465/2017, permitindo a incorporação de núcleos urbanos informais consolidados e a titulação de seus ocupantes. Para os moradores, o documento representa uma espera histórica, garantindo acesso a crédito formal, comercialização e transferência do imóvel para herdeiros.
O Programa Cidade Legal oferece apoio técnico às prefeituras para regularização de áreas residenciais urbanas, sem custos para municípios ou moradores, e assessoramento para registro nos cartórios de imóveis.