Criação da Taxa de Custeio Ambiental

Nos dias 18 e 19 de novembro, a Câmara Municipal de Jandira realizou audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar que institui a TCA (Taxa de Custeio Ambiental) no município. O público questionou sobre contrapartidas, motivações e forma de cobrança da taxa. Participaram do debate os secretários municipais Franklin Venancio da Silva Netto (Meio Ambiente) e Deny de Vico Dias (Receita), que esclareceram dúvidas sobre a aplicação da legislação federal, citando a obrigatoriedade da taxa segundo as Leis nº 11.445/2007 e nº 14.026/2020. O evento ocorreu no plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pelo canal oficial no YouTube e vídeos no site.