Redistribuição de territórios municipais entra no radar da Alesp
Comissão discutirá requerimento que pede unificação de propostas de mudanças nos limites dos municípios
A Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) se reúne nesta terça-feira (17), às 15h30, para analisar seis itens da pauta. Entre eles está um requerimento da deputada Ana Carolina Serra (PSDB) que propõe unificar iniciativas legislativas sobre a transferência de partes do território de um município para outro vizinho.
O Requerimento 3541/2026 solicita que a comissão examine uma minuta de projeto de lei complementar para alterar a Lei Complementar Estadual nº 651, de 1990. A intenção é reunir propostas já apresentadas na Alesp e incorporar novas regras, com a participação dos integrantes da Comissão. Caso haja consenso, o novo projeto poderá ser apresentado em nome da própria comissão.
Na justificativa, Ana Carolina Serra afirma que a iniciativa busca aproveitar as ideias em discussão na Casa e ampliar a participação da comissão nos processos de alteração territorial, tornando os procedimentos mais técnicos e democráticos.
Projeto já apresentado
A Alesp já analisa uma proposta sobre o mesmo assunto. O Projeto de Lei Complementar 11/2026, protocolado em junho por 17 deputados estaduais do PT, estabelece procedimentos para o desmembramento de áreas municipais e sua incorporação a cidades vizinhas.
O texto prevê estudo de viabilidade econômica e administrativa, coordenado pelo governo estadual, com prazo de 180 dias, prorrogável por igual período. Também estabelece audiências públicas e consulta à população por meio de plebiscito.
Outra exigência é a continuidade dos serviços públicos essenciais, especialmente saúde e educação, durante a transição entre municípios, se houver.
As iniciativas buscam adequar a legislação paulista à Lei Complementar Federal nº 230, de 15 de abril de 2026, que regulamenta o artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição Federal. A norma permite transferir parte do território de uma cidade para outra limítrofe, mediante estudo de viabilidade, plebiscito e aprovação de lei estadual, sem criar um novo município.
Pelo projeto, o processo de desmembramento de parte de Município para incorporação a outro limítrofe poderia partir a pedido de um prefeito, deputado ou do próprio governador. O texto foi protocolado em 19 de junho de 2026 e está na Comissão de Justiça e Redação da Casa.