Comércio eletrônico

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara tem na pauta desta terça-feira (3) o PL 484/2026, do deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP). A proposta regulamenta as relações entre plataformas de comércio eletrônico e vendedores parceiros, estabelece regras de transparência, prazos para mudanças contratuais e proíbe práticas abusivas.