PEC prevê regularização de imóveis públicos mediante doação a igrejas em SP

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) pretende permitir a regularização da titularidade de imóveis públicos municipais ocupados por organizações religiosas, mediante doação. A iniciativa tem como primeira signatária a deputada estadual Fabiana Bolsonaro (PL) e reúne 33 parlamentares de nove partidos.

O texto acrescenta um inciso ao artigo 180 da Constituição paulista, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano. A medida prevê que as prefeituras possam transferir a propriedade de terrenos e edificações municipais para instituições religiosas, mediante aprovação de lei municipal específica.

Para receber a doação, a organização deverá comprovar a utilização do imóvel por pelo menos cinco anos ininterruptos, exclusivamente para suas atividades, além de garantir sua conservação. A transferência também dependerá de justificativa de interesse público.

A PEC determina que o imóvel retorne ao patrimônio municipal caso passe a ser utilizado para finalidade diferente daquela estabelecida na doação. Nessa situação, a entidade não terá direito a indenização.

Na justificativa, os autores afirmam que organizações religiosas utilizam imóveis municipais há décadas, por meio de cessões e autorizações, e realizaram investimentos na construção e manutenção desses espaços.

Segundo o documento, a regularização busca garantir segurança jurídica às instituições que desenvolvem atividades religiosas, assistenciais, educacionais e comunitárias.

Entre os signatários estão Tenente Coimbra (PL), Valeria Bolsonaro (PL), Delegada Graciela (PL), Edna Macedo (Republicanos), Itamar Borges (MDB) e Analice Fernandes (PSDB).

As 33 assinaturas dos 94 deputados estaduais  superam o mínimo de 32 exigido para apresentação de uma PEC.

Tramitação

Para ser aprovada, a proposta precisará receber pelo menos 57 votos (2/3 favoráveis) em cada um dos dois turnos de votação na Alesp. Caso seja aprovada, será promulgada pela Mesa da Assembleia, sem necessidade de sanção do governador.

A iniciativa também envolve a discussão sobre a transferência de patrimônio público a instituições religiosas. A Constituição Federal estabelece restrições às relações entre governos e organizações religiosas, mas admite colaboração de interesse público prevista em lei.

A PEC não determina doações automáticas. Caberá a cada prefeitura avaliar eventuais transferências e observar as exigências legais.