Novas regras para dívidas

A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE) alterou as regras de cobrança de dívidas inscritas na dívida ativa. A Resolução nº 52/2026 estabelece prazo de 15 dias para pagamento ou contestação, permite o registro de débitos sobre bens e disciplina a responsabilização de sócios e administradores de empresas, mediante apuração de atos ilícitos.