Insegurança jurídica

O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresentou projeto que cria regras para decisões judiciais que suspendam leis. A proposta prevê manifestação prévia do poder público e do Ministério Público em até 72 horas e determina análise colegiada em casos urgentes. O texto altera o Código de Processo Civil.