Projeto amplia Lei Maria da Penha para violência cometida por desconhecidos

O deputado Milton Vieira (Republicanos-SP) apresentou o Projeto de Lei 4.965/2026, que amplia a aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres vítimas de violência baseada em gênero mesmo quando não houver vínculo anterior com o agressor. A proposta foi apresentada nesta terça-feira (11) na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, as medidas de prevenção, assistência e proteção previstas na Lei nº 11.340/2006 poderão ser aplicadas a casos ocorridos fora dos contextos doméstico, familiar ou afetivo. A mudança alcançaria situações em ambientes sociais, comunitários, profissionais, educacionais, institucionais, comerciais, recreativos, esportivos, de transporte e digitais, em espaços públicos ou privados.

O projeto determina que a aplicação da lei não dependa da existência de vínculo doméstico, familiar, afetivo, profissional ou de outra natureza entre a vítima e o agressor. A proteção também poderá alcançar casos em que o autor seja desconhecido da vítima, inclusive quando a violência ocorrer de forma ocasional ou circunstancial, desde que existam elementos que caracterizem violência baseada no gênero ou relacionada à condição de mulher.

Outra alteração trata das medidas protetivas de urgência. A proposta estabelece que a ausência de identificação do agressor não poderá, por si só, impedir a concessão da proteção quando houver elementos que indiquem risco à integridade física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial da vítima. Nesses casos, poderão ser adotadas providências para identificar o autor.

Segundo o projeto, a ampliação não modificará a tipificação penal das condutas nem afastará a aplicação das normas penais e processuais específicas. O texto também prevê a adequação dos protocolos de atendimento policial, judicial, assistencial e de saúde.

O texto precisa tramitar pelas Comissões antes de ser votado em Plenário.