Causa Animal

O STF manteve decisão que obriga a Prefeitura de Catanduva a adotar medidas para acolher cães e gatos abandonados ou vítimas de maus-tratos. A decisão, obtida em ação civil pública do MPSP, consolida o entendimento de que municípios têm obrigação constitucional e legal de implementar políticas de proteção animal e não podem se omitir.