Deputada Federal de SP quer proibir publicidade de "bets"

A deputada federal de SP, Sâmia Bomfim (PSOL) protocolou na segunda-feira (13), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 3.654/2026, que pretende proibir a propaganda comercial de apostas de quota fixa, conhecidas como "bets", em todo o país. A proposta altera as Leis nº 9.294/1996 e nº 14.790/2023 para vedar publicidade, patrocínios e ações de marketing destinadas à divulgação ou incentivo às apostas, em meios físicos e virtuais. O texto prevê a aplicação às bets das mesmas restrições existentes para produtos com propaganda limitada, como o cigarro, e permite apenas comunicações educativas sobre os riscos do jogo, prevenção ao transtorno do jogo patológico e a proibição da participação de menores de 18 anos, sem caráter promocional. O projeto ainda aguarda despacho da Mesa Diretora para definição das comissões responsáveis pela análise.