Projeto limita cobrança de conselhos profissionais

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.449/2026, de autoria do deputado Gilson Marques (Novo-SC), que tem como co-autores os deputados federais de SP, Ricardo Salles(NOVO) e Adriana Ventura(NOVO), que proíbe conselhos profissionais de exigir registro e cobrar anuidades de empresas cuja atividade principal não seja privativa de profissão regulamentada. A proposta busca evitar cobranças a empresas que apenas mantêm responsáveis técnicos para cumprir exigências legais, preservando a fiscalização sobre os profissionais habilitados.